O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (11/3), com 35 votos favoráveis, o PL 263/2025, que pretende tornar obrigatório que viaturas da Guarda Civil Municipal sejam equipadas com desfibrilador externo automático e, ainda, que guardas sejam capacitados periodicamente para a realização de manobras de ressuscitação cardiopulmonar e para a utilização do equipamento. Na mesma reunião, os parlamentares registraram 36 votos pela aprovação do PL 669/2026, que promove adequações na estrutura administrativa da Câmara ao propôr a criação e a extinção de cargos. Conforme os membros da Mesa Diretora que assinam a proposição, a iniciativa ajusta regras de lotação de assessores e atualiza quantitativos de gabinetes, com o destaque de que as alterações decorrentes do projeto não acarretam acréscimo de despesas com vencimentos. Confira o resultado completo da reunião.

Com o objetivo de apresentar resposta rápida a emergências cardíacas, o vereador Cleiton Xavier (MDB) apresentou o PL 263/2025, que foi aprovado pelo Plenário em 1º turno. De acordo com o projeto, as viaturas da Guarda Civil Municipal que contarem com o desfibrilador deverão apresentar, em sua parte externa, identificação visível informando a presença do equipamento. 

"Capacitar os agentes e equipar as viaturas com desfibriladores representa uma medida de impacto direto na preservação de vidas humanas, contribuindo com a saúde pública e com o fortalecimento do papel preventivo e protetivo da Guarda Civil Municipal”, diz o autor.

Como recebeu emenda, a proposição retorna às comissões antes de poder vir a ser apreciada em 2º turno, quando precisará de, pelo menos, 21 votos para ser aprovada. 

Estrutura da Câmara

A Câmara aprovou, em 2º turno, o PL 669/2026, que cria o cargo de Assessor da Presidência, com quatro vagas. Além disso, o mesmo projeto extingue os seguintes cargos da estrutura administrativa do Poder Legislativo: Chefe de Gabinete Parlamentar; Atendente Parlamentar; Auxiliar Legislativo; e Atendente da Presidência. A proposição é assinado por Professor Juliano Lopes (Pode), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (DC ), Wagner Ferreira (PV) e Wanderley Porto (PRD).

Conforme os proponentes, o cargo de Assessor da Presidência irá suprir lacuna estratégica no apoio e assessoramento direto ao presidente, “produzindo ganhos de qualidade na tomada de decisão, no planejamento e no monitoramento de resultados”. Já a extinção do cargo de Atendente da Presidência tem o objetivo de evitar o incremento de despesas com a criação do cargo de Assessor, além de promover racionalização administrativa, simplificação de estruturas e redução de sobreposições funcionais.

Ao extinguir os cargos de Auxiliar Legislativo, Atendente Parlamentar e Atendente da Presidência, o projeto também atende a fundamentos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais. Além de não gerar impacto orçamentário-financeiro adicional, apenas ajustando limites financeiros globais já previstos, o projeto alinha o texto legal às melhores práticas de organização de estruturas administrativas e de cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo.

Superintendência de Comunicação Institucional