A Prefeitura de Belo Horizonte poderá contratar uma linha de crédito de até R$ 500 milhões para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas. Essa foi a decisão do Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que aprovou, em 2º turno nesta quarta-feira (15/4), o Projeto de Lei (PL) 401/2025, de autoria do Executivo, que autoriza o financiamento no âmbito do Programa BH Resiliente, destinado a promover “soluções baseadas na natureza, infraestrutura verde, mobilidade sustentável, arborização urbana, gestão de resíduos, conservação de recursos hídricos, requalificação de áreas vulneráveis e educação climática”. Também foram aprovados, em 1º turno, o PL 589/2025, que corrige a metragem da desafetação de uma área no bairro Bandeirantes; o PL 584/2025, que consolida todas as leis municipais que tratam de selos em um único dispositivo legal; e o PL 713/2026, que promove adequações na estrutura administrativa da CMBH. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

 

 

O empréstimo autorizado por meio do PL 401/2025 pode ser feito junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou outra instituição financeira. De acordo com o Executivo, o financiamento será pleiteado no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), que tem por objetivo apoiar ações de mitigação de emissões de gases de efeito estufa, adaptação climática e desenvolvimento sustentável.

 

Entre as ações previstas no Programa BH Resiliente, descritas na justificativa do projeto, estão  obras de captação de água na rotatória do Calafate; revitalização de parques urbanos; projeto ambiental e urbanístico Desconcreta BH; e arborização urbana e implantação de corredores verdes. Requalificação de vilas e favelas com infraestrutura verde; projetos de experimentação para redução de resíduos e ampliação da coleta seletiva; e revegetação de florestas nativas também estão entre as iniciativas esperadas. 

 

 

Vereadores contrários ao empréstimo alegaram que a autorização significaria um “cheque em branco” para o Executivo e se queixaram da falta de detalhamento das ações que serão financiadas. Braulio Lara (Novo) salientou que dos R$ 500 milhões, pouco mais de R$ 60 milhões tiveram seu destino explicado. “Cadê a justificativa para os outros R$ 440 milhões?”, perguntou. Pablo Almeida (PL) rasgou um cheque simbólico, ressaltando que “não colocaria sua digital” em um PL que tem “tudo, menos transparência”.  

 

Fernanda Pereira Altoé (Novo) afirmou que de 2024 a 2026 já foram protocolados na Câmara nove pedidos de empréstimo por parte da prefeitura, numa conta que já está em R$ 6 bilhões. “De 2021 a 2025, a nossa máquina administrativa aumentou R$ 3 bilhões em contratação de pessoal. E por que a cidade não funciona? Por que a cidade não melhora?”, questionou. Ela lembrou que enquanto a administração municipal pede autorizações para mais empréstimos, deixa de cobrar R$ 16 milhões em multas de empresas de transporte de ônibus. 

 

 

 

Para o líder de governo, Bruno Miranda (PDT), a falta de um detalhamento maior das ações a serem atingidas pelo financiamento tem uma explicação clara: “Se colocamos todos os projetos no texto da lei e, por acaso, o banco não concordar com algum, um novo PL tem de ser enviado à Câmara”. Por isso, a necessidade de um escopo mais amplo. Para ele, as falas contra a proposta mostram “um desconhecimento do processo”. 

 

A vereadora Luiza Dulci (PT) defendeu a aprovação do empréstimo. Ela contou que ficou muito satisfeita com a participação de representantes da prefeitura em uma audiência pública sobre o tema. “Pudemos esclarecer vários pontos e deixo aqui uma sugestão para a liderança de governo: sempre que tivermos um pedido de empréstimo, vamos fazer audiências públicas para deixar o assunto mais claro”, disse. Luiza destacou que considera muito positivo que a prefeitura busque recursos para iniciativas que tenham a ver com preparação ambiental.

 

 

O PL 401/2025 foi aprovado pelo placar de 32 votos “sim” e 6 votos “não”. O texto segue agora para sanção ou veto do Executivo. 

 

 

De autoria do presidente da Casa, Professor Juliano Lopes (Pode), o PL 589/2025 tem por finalidade alterar a Lei Municipal 11.841/2025, com o objetivo de corrigir a metragem da área pública por ela desafetada no Bairro Bandeirantes. A área corresponde a trecho não implantado da Rua Rovigo e, conforme levantamento topográfico realizado pela prefeitura, houve divergência entre a metragem originalmente prevista na lei e a dimensão efetivamente aferida. 

 

Segundo Juliano Lopes, a proposição não promove nova desafetação nem altera o conteúdo material da autorização já concedida pelo Legislativo, tratando-se de ajuste técnico para adequar o texto legal à realidade física da área e “assegurar precisão normativa e segurança jurídica aos atos administrativos subsequentes”. A proposta foi aprovada em 1º turno com 38 votos favoráveis. Como não recebeu emendas, já pôde ser anunciada para votação definitiva na reunião do Plenário desta quinta-feira (16/4). Para seguir para sanção ou veto do Executivo, precisa dos votos “sim” de dois terços dos vereadores (28).

 

Selos
 

O objetivo do PL 584/2025, assinado por Fernanda Pereira Altoé e Braulio Lara, é consolidar todas as leis municipais que tratam de selos em um único dispositivo legal. Segundo os autores da proposta, que foi aprovada em 1º turno com 39 votos favoráveis, a reunião em um único dispositivo legal deverá “simplificar e dar celeridade às consultas, bem como incentivar a adoção de medidas estimuladas pela concessão de selos”.

 

Fernanda explicou que é mais uma iniciativa para reduzir o estoque de normas do município. “Se, hoje, todos os estabelecimentos tivessem de colocar seus selos na parede, faltaria parede em Belo Horizonte”, afirmou a parlamentar. Como recebeu emendas, o PL volta às comissões antes de ser apreciado em 2º turno pelo Plenário, quando precisará do aval da maioria dos vereadores presentes para seguir para sanção ou veto do Executivo.
 

Estrutura administrativa

Aprovado pelo placar de 34 votos favoráveis e 2 abstenções, o PL 713/2026 promove adequações na estrutura administrativa da Câmara Municipal. Assinada pela Mesa Diretora, a medida propõe a criação do cargo de Diretor-Geral Adjunto e reformula as atribuições dos cargos de Assessor Técnico Especializado e Assistente Técnico Especializado. 
 

O projeto também estabelece a extinção ou redução de cargos considerados redundantes, com o objetivo de racionalizar a estrutura administrativa, e trata da atualização dos quadros de cargos comissionados, revogação de referências normativas e exoneração automática dos ocupantes dos cargos extintos. Antes da votação final pelo Plenário, quando precisará do voto favorável da maioria dos vereadores (21), a Mesa emitirá parecer sobre as emendas apresentadas.