Todas as 78 emendas apresentadas ao Projeto de Lei (PL) 574/2025, que institui a Operação Urbana Simplificada (OUS) Regeneração dos Bairros do Centro, receberam o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em reunião nesta terça-feira (19/5). O Substitutivo-Emenda 34/2026, apresentado pelo líder do governo, Bruno Miranda (PDT), como um texto alternativo ao original, recebeu outras 109 subemendas, que também obtiveram parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do colegiado. O projeto, apresentado pelo Poder Executivo, visa ampliar a abrangência territorial e implantar novos instrumentos para promoção da requalificação urbana da região central do município, inserindo-se no âmbito do Projeto Transformador Centro-Lagoinha, prevendo incentivos urbanísticos e fiscais com vistas à revitalização dos seguintes bairros: Centro, Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha, Concórdia, Floresta, Santa Efigênia, Boa Viagem, Barro Preto e Colégio Batista. As emendas e subemendas seguem agora para análise das Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Politica Urbana; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Orçamento e Finanças Públicas. Ao final desse processo, o projeto original, as emendas e subemendas poderão ser apreciadas em Plenário, onde estarão sujeitos ao quórum de 28 parlamentares para aprovação.

Isenção 

O PL 574/2025 propõe a isenção temporária da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) como medida para reduzir os entraves iniciais de viabilização de empreendimentos na área da operação. A PBH espera que a isenção, por prazo controlado, estimule investimentos, antecipe lançamentos e ocupe estoques ociosos. “Com o reaquecimento previsto, projeta-se a recuperação e expansão da base arrecadatória da própria OODC quando cessar a isenção, revertendo o quadro atual de baixa arrecadação nas áreas da OUS (...), com tendência de emplacar crescimento à medida que novos projetos avancem para aprovação, obras e operação”, justifica a prefeitura.

O projeto do Executivo também estabelece as regras para garantir isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos (ITBI). Além disso, a proposição prevê a remissão dos créditos referentes ao IPTU constituídos até 31 de dezembro de 2020 para empreendimentos objeto de retrofit, empreendimentos habitacionais de interesse social e também para finalização ou substituição de obras abandonadas, condicionada ao deferimento da comunicação do término da obra, no prazo de 48 meses. 

Arrecadação

De acordo com a prefeitura, os benefícios fiscais se reverterão, ao longo da vigência da OUS, em aumento de receita. O Executivo argumenta que a projeção de arrecadação de receitas provenientes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre as obras e edificações a serem executadas no âmbito da operação de requalificação da região apresenta potencial para “compensar, e até mesmo superar”, a renúncia de receita estimada.

O potencial teórico máximo de ISSQN a ser arrecadado com a Operação Urbana, segundo projeções da PBH, é R$ 653 milhões. Esse montante, ainda conforme a prefeitura, seria suficiente para que o impacto financeiro da proposta - durante o exercício em que a OUS Centro-Lagoinha se iniciasse e nos dois exercícios seguintes - fosse positivo, correspondendo a aproximadamente R$ 385,4 milhões.

O Executivo também projeta que a renúncia de receita proposta seja compensada pelo potencial incremento arrecadatório ao longo dos próximos anos, decorrente da ampliação da base tributária da região, que deverá acontecer por conta da esperada valorização dos imóveis, tendo em vista o processo de requalificação urbana. Também é esperado um incremento expressivo na arrecadação futura do ITBI, decorrente do aumento projetado nas transações imobiliárias para a região. “Diante disso, conclui-se que a iniciativa também se mostra vantajosa sob a ótica da relação custo-benefício”, argumenta a PBH.

Substitutivo-Emenda 34

O Substitutivo-Emenda 34/2026 apresenta um texto alternativo ao projeto original. Ao analisá-lo, a relatora Flávia Borja (Pode) afirma que seu conteúdo respeita a competência municipal para legislar sobre política urbana, e que a revogação da Lei 11.783/2024, prevista tanto no projeto original quanto no substitutivo, é uma “consequência natural da instituição da nova OUS”. A lei em questão institui medidas de incentivo fiscal para fomentar o fortalecimento do Hipercentro e adjacências como centralidade principal do Município. 

Ao analisar a constitucionalidade do substitutivo, a relatora aponta que sua estrutura é “muito bem elaborada, organizada em Capítulos (I a V), e não contém vícios materiais ou formais”. Quanto à legalidade, a parlamentar afirma que o substitutivo, além de legal é, “em muitos aspectos, superior ao texto original em termos de sistemática”. Além disso, ao criar o Fundo da Regeneração do Centro, com previsão de receitas e aplicações (mínimo de 30% para qualificação do espaço público e habitações de interesse social), o substitutivo atende ao Plano Diretor, que, como salienta Flávia Borja, exige a previsão de procedimentos de natureza econômica e as contrapartidas.

Já a definição da composição do Comitê Gestor com representação da sociedade civil (membros das regionais, setor produtivo e sociedade civil) é classificada pela relatora como “uma evolução democrática em relação ao texto original”. A instituição de prazos para aprovação de projetos, por sua vez, é tida por Flávia Borja como um “avanço na desburocratização, alinhado à Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019)”. A parlamentar ainda relata que o substitutivo detalha com mais clareza que o projeto original os instrumentos essenciais nele previstos, como os incentivos fiscais e a Transferência do Direito de Construir.

Relatoria

Apesar de não ser membro efetivo da CLJ, Flávia Borja foi designada relatora pelo presidente da comissão, Uner Augusto (PL), tendo em vista que por serem autores de emendas ou subemendas, todos os efetivos se encontravam impedidos de assumir a relatoria.

Com a aprovação do parecer de Flávia Borja por unanimidade, as emendas e subememendas ao PL 574/2025 seguem para análise de outras três comissões antes de poderem vir a ser apreciadas pelo Plenário, junto com o projeto original.

Superintendência de Comunicação Institucional