Nesta terça-feira (11/8), o Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) pode votar em definitivo o Projeto de Lei (PL) 651/2026, que obriga comércios que prestam serviços de manutenção ou venda de celulares e acessórios a manterem um cadastro com dados sobre a procedência dos aparelhos. A medida, assinada por Fernanda Pereira Altoé (Novo), pretende dificultar a receptação e diminuir, assim, o número de furtos e roubos de celulares. Também em 2º turno, pode ser votado o PL 863/2026, de Irlan Melo (PL), que delimita a área para construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Novo das Indústrias. Já em 1º turno, o PL 618/2025, de autoria de Luiza Dulci (PT), cria o programa “Parada Segura para as Mulheres em Belo Horizonte”, que concede a passageiras do gênero feminino o direito de solicitar o desembarque dos veículos de transporte coletivo fora dos pontos de parada regulamentados, em período noturno. A reunião acontece no Plenário Amintas de Barros, a partir das 14h30, e pode ser acompanhada presencialmente ou de maneira remota pelo portal ou canal da CMBH no YouTube. Confira a pauta completa da reunião.

Combate a roubos

Segundo Fernanda Pereira Altoé, o principal fator que estimula o furto de celulares é a facilidade com que os aparelhos são reinseridos no mercado. Dessa maneira, o PL 651/2026 busca criar um mecanismo de “dissuasão”, fazendo com que criminosos evitem procurar lojas que exijam identificação formal e a assinatura de uma declaração de procedência. A iniciativa obriga estabelecimentos que façam reparo e venda de aparelhos telefônicos usados a manterem um cadastro detalhado, com dados do responsável e também do dispositivo. O projeto ainda prevê que o descumprimento dessa regra pode gerar sanções como multas e até cassação do alvará em casos de reincidência.

“A receptação representa o elo que torna economicamente viável grande parte dos crimes patrimoniais. Sem mercado para os bens roubados, muitos furtos e roubos perderiam sua motivação financeira”, defende Altoé.

A proposta recebeu uma emenda de Bruno Miranda (PDT), que faz algumas modificações pontuais na redação, deixando o texto mais objetivo. A nova versão também especifica melhor o tratamento dos dados pessoais, acrescentando que as informações serão coletadas e armazenadas exclusivamente para fins de prevenção de ilícitos, fiscalização e apuração de eventuais irregularidades. 

Caso receba o voto favorável da maioria dos vereadores presentes, o texto segue para sanção ou veto do Executivo, após aprovada a redação final pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ).

Nova UBS

O PL 836/2026, também em 2º turno, modifica a Lei 11.891/2025, definindo a área para implantação de uma UBS no bairro Novo das Indústrias em parte do terreno destinado à construção do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) na Regional Barreiro. Durante a votação em 1º turno, Irlan Melo destacou que o equipamento é uma demanda antiga dos moradores locais e que irá trazer mais “dignidade” à população e melhorar o acesso à atenção primária.

Caso receba o apoio de dois terços dos vereadores (28), a proposta estará apta a ser enviada para sanção ou veto do Executivo, também depois de ter a redação final aprovada pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ).

Segurança para mulheres

Já em 1º turno, o PL 618/2026 cria o programa “Parada Segura”, visando fortalecer a segurança das mulheres que utilizam o transporte coletivo municipal, segundo argumenta a autora Luiza Dulci. A iniciativa permite que usuárias desçam fora dos pontos estabelecidos, mediante pedido direto ao motorista, no período entre 20h e 5h do dia seguinte. O local de desembarque deverá, obrigatoriamente, estar dentro do itinerário regular da linha de ônibus. Além disso, existem algumas exceções onde não será permitido parar, como viadutos, pontes, túneis e corredores.

Luiza Dulci explica, na justificativa do PL, que a colaboração entre motoristas e passageiras já é uma prática na capital, e é amparada por uma portaria da BHTrans de 2002. Contudo, o instrumento não tem continuidade garantida por lei. A proposta, portanto, busca assegurar o direito mesmo diante de futuras trocas de gestão.

“Aumentar o conforto e a segurança das passageiras do transporte coletivo é uma ação simples, mas importante na efetivação da segurança e no aumento do número de usuárias, com benefícios indiretos para toda a população de Belo Horizonte”, declara a autora.

O texto recebeu uma emenda e, caso seja aprovado, retorna à análise das Comissões de Legislação e Justiça (CLJ); de Mulheres; de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; e de Administração Pública e Segurança Pública. Só então estará apto para ser votado de forma definitiva pelo Plenário.

Superintendência de Comunicação Institucional