O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em definitivo, nesta terça-feira (15/9), o Projeto de Lei (PL) 646/2026, de autoria do Executivo, que autoriza empréstimo de até R$ 1 bilhão para a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) com o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD) ou outra instituição financeira a fim de realizar obras e outras intervenções no Anel Rodoviário. A versão final do texto inclui alterações propostas pelas Comissões de Legislação e Justiça (CLJ) e de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, que adicionaram diretrizes para a aplicação dos recursos e para o uso do Fundo de Participação dos Municípios como contragarantia para o empréstimo. O projeto segue agora para redação final e, em seguida, para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião.

Redução de acidentes

Na reunião, o líder do governo, Bruno Miranda (PDT), ressaltou que o projeto é “fundamental para que a prefeitura siga avançando com as obras de mobilidade no Anel Rodoviário”, a fim de alcançar maior segurança e fluidez no trânsito. O Executivo relata, na justificativa do PL, planos de fazer adequar alças de acesso à rodovia, eliminar afunilamentos, ampliar viadutos, restaurar passarelas existentes e implantar novas. As intervenções devem ocorrer prioritariamente na Praça São Vicente, Viadutos Teresa Cristina e São Francisco e no viaduto e acessos da Avenida Amazonas e da BR-040. 

“A solução definitiva para o Anel Rodoviário, sob a responsabilidade do Município desde junho de 2025, demanda um amplo e complexo projeto de reengenharia viária, capaz de compatibilizar a função de corredor logístico com o tecido urbano”, afirma o prefeito no documento.  

Segundo a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, estão previstos para serem entregues já no ano que vem uma nova área de escape e três passarelas. A meta, de acordo com a pasta, é reduzir em 40% o número de acidentes com vítimas no local até 2030. Somente neste ano até junho, o município registrou 345 sinistros de trânsito com vítimas na via, conforme dados disponibilizados pela PBH.

Diretrizes

O texto original do Executivo recebeu uma emenda da Comissão de Legislação e Justiça que estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos, como a priorização de intervenções em áreas com maior vulnerabilidade social e urbana, a melhoria das condições de acessibilidade da via e a transparência no uso do dinheiro com a divulgação de informações em meio eletrônico de acesso público. 

A emenda, por sua vez, recebeu uma subemenda da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, que incorporou as alterações da CLJ e acrescentou ainda que o uso do Fundo de Participação dos Municípios como contragarantia à garantia da União para o empréstimo só pode ser feito caso o contrato seja com instituições financeiras federais. No parecer do colegiado, o relator Wanderley Porto (PRD) explica que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, operações de crédito externo exigem autorização específica do Senado. A inclusão deste trecho no projeto tem como objetivo conferir "maior precisão técnica e segurança jurídica à destinação dos recursos", conforme defende o vereador no documento. No Plenário, os vereadores aprovaram tanto o projeto original quanto a subemenda.

Contraponto

O PL 646/2026 foi aprovado com 36 votos favoráveis e 4 contrários. Um dos vereadores críticos à proposta, Uner Augusto (PL) defendeu que o Anel Rodoviário deveria ser uma responsabilidade compartilhada com outros municípios da Região Metropolinada de BH, e ressaltou que o Executivo também é autor de outros dois projetos de lei em tramitação que solicitam autorização para novos empréstimos. 

“O Anel Rodoviário não é um problema exclusivo de Belo Horizonte. Deveria ser pensado no nível metropolitano. Não é o povo de Belo Horizonte que deve custear as obras e manutenções exclusivamente. As nossas decisões de hoje impactam no futuro e vamos deixar uma conta muito cara para o belo-horizontino do futuro pagar”, ressaltou Uner Augusto.

Superintendência de Comunicação Institucional