A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, em reunião extraordinária nesta quinta-feira (28/8), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade de 15 emendas - com apresentação de uma subemenda substitutiva - ao Projeto de Lei (PL) 302/2025, de autoria do Executivo. A proposta destina quatro trechos de vias não utilizadas pelo poder público no bairro Gameleira para a construção do Complexo de Saúde Hospital Padre Eustáquio (HoPE) e do novo Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen-MG). As emendas analisadas pela relatora, Dra. Michelly Siqueira (PRD), tratam de temas como a impossibilidade da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) ceder os imóveis objetos da lei a qualquer ente privado, e do condicionamento da cessão ao acréscimo de leitos clínicos e de UTI para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Antes de ir ao Plenário para apreciação em 2º turno, a proposta ainda passará por três comissões de mérito. 

 

De acordo com a proposta enviada à Câmara pelo prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, o novo complexo hospitalar da Fhemig terá mais de 500 leitos, e os atendimentos serão exclusivos do SUS. A área de construção no bairro Gameleira foi escolhida devido à sua proximidade com vias de acesso rápido, como as Avenidas Amazonas e Tereza Cristina, além do sistema de metrô. O complexo será implantado por meio de uma parceria público-privada, licitada pelo governo estadual. Os serviços de assistência à saúde seguirão sob responsabilidade dos servidores públicos, enquanto atividades como manutenção, lavanderia e vigilância ficarão a cargo de uma empresa privada. O investimento total do estado ultrapassa R$ 6 bilhões.

 

 

O anúncio de que a nova unidade deve absorver os serviços atualmente oferecidos por quatro hospitais estaduais (Alberto Cavalcanti, Eduardo de Menezes, Odete Valadares e João Paulo II) motivou as emendas propostas pelos parlamentares. Dr. Bruno Pedralva (PT), por exemplo, apresentou oito emendas para suprimir todos os artigos e incisos do texto. O parlamentar é, juntamente com Iza Lourença (Psol), Luiza Dulci (PT) e Pedro Patrus (PT), autor também das outras emendas apresentadas. Em uma delas, acrescenta que o descumprimento da finalidade estipulada no PL 302/2025 invalida a alienação, “tendo o Município de Belo Horizonte que reaver os bens objeto da presente lei”. Os vereadores ainda propõem adicionar dois parágrafos para assegurar que a transferência das áreas públicas “se dará por alienação onerosa”, ou seja, mediante pagamento; e que a alienação fique condicionada à aprovação do Conselho Municipal de Saúde. 

 

Duas outras emendas tratam de condicionar a alienação da área ao acréscimo de 400 leitos clínicos e 100 leitos de UTI para atendimento de usuários do SUS. Por fim, os quatro vereadores sugerem que fique vedada à Fhemig a cessão dos terrenos, “em todo ou em parte, a qualquer ente privado”. Os autores das emendas também pedem que, caso a fundação seja extinta, os imóveis retornem ao patrimônio do Município. 

 

 

Ao justificar seu parecer pela constitucionalidade das emendas apresentadas, a relatora Dra. Michelly Siqueira escreve que todas “tratam de reorganizar e aprimorar o texto legislativo, estabelecendo diretrizes sobre a desafetação”. O texto salienta ainda que elas autorizam a alienação das áreas públicas à Fhemig, “com a finalidade específica de instalação do novo Complexo de Saúde Hospital Padre Eustáquio (HoPE) e do novo Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen-MG)”. A vereadora apresentou uma subemenda substitutiva para sanar o que chamou de “omissão” das emendas apresentadas.

 

Antes que o PL 302/2025 possa ser apreciado pelo Plenário em 2º turno, as emendas apresentadas serão analisadas pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Administração Pública e Segurança Pública; e Orçamento e Finanças Públicas. A aprovação em definitivo dependerá do voto favorável de dois terços dos vereadores da Casa (28).