O Projeto de Lei 155/2025, que institui sanções administrativas por porte ou consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos de Belo Horizonte, foi aprovado em sua primeira votação na reunião do Plenário desta segunda-feira (1º/12). A proposta estabelece que usuários que façam uso de substâncias ilícitas em ruas e avenidas, praças, campos de futebol, entre outros espaços, sejam multados em R$ 1.500, valor que pode ser retirado caso o infrator aceite se submeter voluntariamente a tratamento para dependência química. Sargento Jalyson (PL), autor da medida, afirmou que o objetivo é “dar mais uma ferramenta” aos agentes de segurança pública no combate às drogas, além de fomentar o tratamento de dependentes. Parlamentares do PT e Psol fizeram críticas à iniciativa, dizendo que ela é inconstitucional e ineficaz, podendo reforçar preconceitos de classe e raça. Com a aprovação, o projeto retorna às comissões para apreciação de emendas, antes de poder ser votado em definitivo. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

Problemas com espaços compartilhados

Sargento Jalyson explicou que a Polícia Militar e a Guarda Civil têm a obrigação legal de abordar indivíduos que estiverem utilizando drogas ilícitas em espaços públicos. No entanto, após decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal, carregar até 40 gramas de maconha não configura crime, o que teria tornado as abordagens menos eficientes em coibir o uso. Segundo o parlamentar, com isso, famílias não estão usufruindo mais de ambientes coletivos, como praças, por conta da presença de usuários de drogas. O vereador esclareceu que a multa será mais uma ferramenta para os operadores de segurança pública que, através de convênio com a Prefeitura de Belo Horizonte, fariam a autuação, sem a necessidade de mobilizar nenhuma equipe extra para a fiscalização.

O autor da proposta também reforçou que os valores arrecadados com as sanções serão revertidos para o tratamento de dependentes químicos e que, caso o usuário aceite se submeter a um tratamento, a multa é suspensa. De acordo com Sargento Jalyson, o estado de Santa Catarina já pratica política parecida que tem “funcionado bem”, e que Belo Horizonte pode ser a primeira capital a fazer o mesmo.

“Esse projeto é o ciclo do bem. Nós vamos trabalhar com a prevenção; aquele que fuma na praça vai parar de fumar, vamos devolver o espaço público ao cidadão de bem. E [em relação a] aqueles que forem multados, se eles não quiserem se tratar, o valor arrecadado vai ser revertido para o combate às drogas e também para fomentar o tratamento de dependentes químicos. Em BH não se fuma na praça”, reforçou o vereador.

Pablo Almeida (PL) apoiou o projeto, dizendo que essa é uma demanda da população, que se sente incomodada com a presença recorrente de indivíduos fumando maconha, por exemplo, em lugares próximos a escolas e praças. Braulio Lara (Novo) também fez manifestação favorável, ressaltando que “tudo o que for possível para reprimir o uso de drogas deve ser feito”. O vereador citou, inclusive, projeto de sua autoria que pretende instituir a internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes de drogas. Cláudio do Mundo Novo (PL) também citou uma proposta sua dentro do tema, que visa a reinserção social de dependentes através da comunidade terapêutica.

Inconstitucional e ineficaz

Luiza Dulci (PT), por sua vez, disse que se debruçou sobre os conteúdos das diligências em relação ao projeto e que as secretarias municipais provocadas, bem como a Clínica de Direitos Humanos da UFMG e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DP-MG), se manifestaram desfavoráveis à medida. A DP-MG, segundo a vereadora, considerou o PL “incostitucional, ilegal e absolutamente ineficaz aos fins que se propõe”. Para Juhlia Santos (Psol), a matéria também seria ilegal, uma vez que o Município não poderia criar uma punição sobre medidas já previstas na lei federal anti-drogas. Juhlia criticou especialmente a prerrogativa da isenção da multa caso o usuário aceite fazer o tratamento, que, para ela, assumiria caráter compulsório para quem não puder pagar o valor da autuação. 

Cida Falabella (Psol) destacou que existem "estudos bem embasados" que provam que o álcool é a droga que mais mata e, apesar disso, existe propaganda de bebidas e a maioria da população consome. Para a vereadora, o vício deve ser tratado como questão de saúde pública.

“Usuário não é traficante, usuário não é bandido. Claro que o espaço público tem que ser de convivência de diferenças, que é preciso que haja harmonia, que a gente precisa conviver, mas conviver não significa tirar desse lugar pessoas, simplesmente apagar a vida dessas pessoas”, manifestou-se a vereadora.

Antes do PL 155/2025 voltar ao Plenário para votação definitiva, a proposta retorna às comissões para análise de emendas.

Superintendência de Comunicação Institucional