Está marcada para a próxima segunda-feira (9/2), às 10h, uma audiência pública para apresentar informações sobre o Projeto de Lei (PL) 574/2025, de autoria do Executivo, que tramita em 1º turno e institui a Operação Urbana Simplificada (OUS) prevendo incentivos urbanísticos e fiscais para a revitalização dos bairros Centro, Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha, Concórdia, Floresta, Santa Efigênia, Boa Viagem, Barro Preto e Colégio Batista. O encontro será realizado pelas Comissões de Orçamento e Finanças Públicas; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. A audiência tem uma ampla lista de convidados que inclui o prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião; e o secretário municipal de Governo, Guilherme Catunda Daltro; além de representante do Ministério Público Federal; da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel); e do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur). O encontro está marcado para o Plenário Camil Caram e poderá ser acompanhado presencialmente ou de maneira remota pelo site e canal da CMBH no Youtube.

O PL 574/2025 motivou discussões acirradas entre parlamentares durante a primeira reunião conjunta das comissões, realizada em dezembro de 2025. Na ocasião, os integrantes dos colegiados ressaltaram a importância de se ampliar o debate sobre a proposta, incluindo na discussão representantes da sociedade civil, poder público e especialistas. 

Durante a reunião foram aprovados mais de dez pedidos de informação encaminhados ao Executivo. Entre eles, um pedido de informação de autoria de Bruno Miranda (PDT), relator da matéria, solicitando o Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira da OUS. Também de Bruno Miranda, outra proposta de diligência solicita ao prefeito Álvaro Damião e à Secretaria Municipal de Governo informações sobre os Estudos Urbanísticos que fundamentam a OUS. As respostas a esses e outros pedidos de informação serão apresentadas na audiência de segunda (9).

Revitalização 

Os principais objetivos do PL 574/2025, de acordo com a justificativa assinada pelo prefeito, são a melhoria do sistema de circulação e da mobilidade urbana por meio da regeneração da área central de BH, reduzindo a necessidade de deslocamentos pendulares; e o incentivo à oferta de moradia, inclusive por meio da implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS).

O PL ainda engloba a modernização ea  requalificação do parque imobiliário que já existe nos locais, promovendo retrofit (quando um prédio antigo é reformado para ganhar uma nova função), regularizações, atualização funcional, inovação tipológica e maior aderência às dinâmicas contemporâneas de uso e ocupação. Para isso, pretende-se criar a Unidade de Regeneração (UR), que representa o potencial construtivo adicional gerado por um empreendimento. A atração de investimentos prevista na proposição também ajudaria, conforme a justificativa, na recuperação de equipamentos, espaços públicos e áreas verdes.

Benefícios fiscais 

Um dos pontos polêmicos da proposta está nos benefícios fiscais a serem concedidos. Entre os incentivos tributários para imóveis localizados na área de abrangência do PL estão: isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis em construção e imóveis vinculados ao Programa de Locação Social, e remissão de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos (ITBI), entre outros.

Segundo o Executivo, as isenções e remissões se reverterão, ao longo da vigência da OUS, em aumento de receita. Em nota técnica assinada pelo secretário municipal de Fazenda, Pedro Meneguetti, estima-se que o impacto financeiro da proposta durante o exercício em que a OUS Centro-Lagoinha deva iniciar e os dois seguintes seja de R$ 267,6 milhões (em deduções) e R$ 653 milhões (em arrecadação de ISSQN com as obras da região), totalizando R$ 385,4 milhões de impacto positivo.

Tramitação

A Comissão de Legislação e Justiça deu aval ao PL 574/2025, concluindo pela sua constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. Antes de ter sua primeira apreciação em Plenário, o PL ainda precisa receber aval das Comissões de Orçamento e Finanças Públicas; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Para ser aprovado precisará de votos favoráveis de 28 vereadores (dois terços do total).

Superintendência de Comunicação Institucional