O Projeto de Lei (PL) 60/2025, que pretende instituir a tarifa zero no transporte público coletivo por ônibus, será objeto de uma audiência pública na quarta-feira (13/8), às 10h. Requerida por Diego Sanches (Solidariedade), Iza Lourença (Psol), Janaina Cardoso (União) e Luiza Dulci (PT), a audiência, promovida pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, deverá propiciar o debate entre a administração pública e os setores diretamente interessados no projeto. Prevista para ocorrer no Plenário Camil Caram, a reunião pode ser acompanhada presencialmente, pelo portal ou pelo canal da CMBH no Youtube.

Assinado por 22 vereadores, o projeto propõe a implementação da tarifa zero nos ônibus no prazo de quatro anos. Como forma de financiar o serviço, a proposta prevê a instituição da Taxa do Transporte Público (TTP), a ser paga pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades no município e empreguem 10 ou mais funcionários, independentemente do local de residência destes. Conforme os autores, todas as empresas que se enquadrarem como responsáveis tributárias não pagarão por até nove funcionários. “Assim, uma empresa com 10 funcionários contribuirá por apenas 1. E uma com 20 contribuirá por 11, assim sucessivamente”, explicam os signatários.

Subsídios, receitas de multas e sanções por descumprimento contratual do serviço de ônibus, além de recursos de publicidade e parte da receita tarifária obtida durante a transição para a gratuidade também deverão ser usados para compor um fundo cujo objetivo será financiar o transporte público na capital.

A proposição prevê ainda a ampliação e o fortalecimento dos meios de controle e fiscalização do serviço de transporte público coletivo, com participação da sociedade civil; a retirada das catracas dos ônibus; e a melhoria dos veículos de transporte público com redução progressiva de emissão de gases de efeito estufa. Há a estimativa também do aumento do horário de circulação e de viagens realizadas, em compatibilidade com o aumento da demanda de usuários, além do aumento da integração física e tarifária do serviço de ônibus com os demais modos de transporte.

Benefício aos mais pobres

“Prever um sistema em que a principal fonte de receita é a tarifa significa, necessariamente, onerar a população mais pobre do município, principal usuária do transporte coletivo”, apontam os autores da proposição.

Conforme os signatários do projeto, estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que os 10% mais pobres de Belo Horizonte gastam até um terço de sua renda com o transporte, seja coletivo ou individual. Já para os 10% mais ricos esse valor cai para menos de 15% no geral, e para menos de 2% quando se toma apenas a dimensão do transporte coletivo.

“Mais de 110 cidades no Brasil já possuem sistemas de transporte público gratuito para a população, cujo número de beneficiários ultrapassa a marca de 3,5 milhões de pessoas, e esse projeto de lei mostra que a tarifa zero também é financeiramente viável para Belo Horizonte”, argumentam os signatários da proposição, que tramita em 1º turno e aguarda análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Uma vez encerrada a tramitação na Comissão de Orçamento, o projeto poderá vir a ser anunciado para apreciação em Plenário, onde precisará do voto favorável de, pelo menos, 28 vereadores para ser aprovado.

Convidados

Constam da lista de convidados representantes da Secretaria Municipal de Governo de Belo Horizonte; da Secretaria Municipal da Fazenda de Belo Horizonte; do Ministério das Cidades; do Instituto de Políticas de Transporte; do Núcleo de Mobilidade Urbana do Insper; do Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Faculdade de Ciências Econômicas (Cedeplar-UFMG); da Universidade de Brasília; e da Federação das Empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro (Semove).

Superintendência de Comunicação Institucional