A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta-feira (19/3), requerimento que solicita a realização de um encontro entre guardas municipais e gestores da área para discutir os desafios enfrentados pela corporação em razão de deficiências estruturais e condições inadequadas de trabalho. Já pedidos de informação que receberam aval do colegiado questionam a ausência de compartimento para transporte de presos nas viaturas e assaltos na orla da Lagoa da Pampulha. Projeto de lei dispondo sobre contratações temporárias da Prefeitura avançou em 2º turno. Confira o resultado completo da reunião.

Guarda Municipal

Citando levantamento recente que posiciona Belo Horizonte como uma das cidades mais perigosas do mundo, o autor do requerimento da audiência, Sargento Jalyson (PL), defendeu a relevância da Guarda Civil Municipal e a urgência de escutar o secretário municipal de Segurança e Prevenção em relação a denúncias de que muitos agentes estariam trabalhando desarmados, o que, segundo ele, “é inconcebível nos dias atuais, em que os criminosos portam até fuzis”. O encontro foi agendado para o dia 16 de abril, às 13h30, no Plenário Camil Caram.

O vereador reiterou a preocupação expressa no pedido de informação de Pablo Almeida (PL), também aprovado, que questiona a pasta sobre a aquisição e locação de viaturas sem compartimento (cela) para transporte de presos. Sargento Jalyson afirmou que o transporte inadequado põe em risco todos os envolvidos – agentes, vítimas e testemunhas. “Imaginem um caso de Lei Maria da Penha, com a vítima e o agressor sentados no mesmo banco”, exemplificou.

Emendas recusadas

O presidente da comissão, Wagner Ferreira (PV), declarou total apoio à instituição, que “realmente precisa de uma atenção especial do Município”. O parlamentar lembrou o veto do prefeito à emenda de sua autoria que destinava R$ 44 milhões para custear a nomeação de excedentes do concurso da guarda e à emenda impositiva que, no ano anterior, destinou R$ 1 milhão para o curso de formação dos novos integrantes. “A própria secretaria alegou impedimento técnico. Nunca vi secretaria recusar recursos, espero que isso também seja explicado na audiência”, lamentou.

Claudio do Mundo Novo (PL) elogiou a atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) e a iniciativa de trazer a categoria e a Prefeitura para alinhar objetivos. Ele acredita que a questão dos excedentes poderá ser acertada até dezembro, quando se encerra a validade do concurso.

Orla da Lagoa

As diretrizes da Prefeitura em relação à segurança pública na orla da Lagoa da Pampulha também serão questionadas pelo colegiado à pedido de Sargento Jalyson. O requerimento indaga, entre outras questões, sobre os índices de criminalidade, o efetivo e a disposição da GCM na área; se ações específicas estão sendo adotadas, como a melhoria da iluminação pública; se existe um plano de ação e parcerias com associações de moradores e comerciantes locais para combater os crimes na região; e como a eficácia das medidas é monitorada e avaliada pela gestão.

O requerente relatou aos colegas que realizou, recentemente, uma reunião “muito produtiva” com representantes de grupos de ciclistas e agentes de segurança para definir estratégias e orientações para prevenir as ocorrências. Também dedicado à questão, Claudio do Mundo Novo concordou que é papel da Câmara fomentar o combate à criminalidade e que já oficiou o comandante da Guarda Civil pedindo reforço da segurança na orla da Lagoa.

Trabalhadores da educação

Ambos de autoria do presidente da comissão, foram aprovados os requerimentos 784/2025 e 783/2025, que solicitam o envio de pedidos de informação às Secretarias Municipais de Educação; de Governo; e de Planejamento, Orçamento e Gestão sobre as atuais condições de trabalho dos assistentes administrativos educacionais (AAEs) e sobre o retorno da conversão da licença por assiduidade em pagamento em espécie, também conhecida por férias-prêmio, ou gozo por servidores da categoria. 

No total, foram aprovados 17 requerimentos durante a reunião.

Contratação temporária

Em 2º turno, receberam parecer favorável as duas emendas recebidas pelo PL 1001/2024, de Dr. Bruno Pedralva (PT), que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A proposição inclui dispositivo na legislação atual (Lei 11.175, de 2019) determinando que o pagamento dos servidores temporários ocorra até o quinto dia útil do mês subsequente e, no art. 2º, estende a previsão a estagiários, aprendizes, servidores e empregados públicos cedidos à administração municipal.

O substitutivo 1, de Bruno Miranda (PDT), altera a redação original do art.1º para estabelecer que o pagamento da remuneração seja efetuado preferencialmente até o quinto dia útil do mês subsequente e que repasses de outros órgãos devam ser observados, quando for o caso. O substitutivo 2, do próprio autor, adota a redação sugerida no primeiro, mas exclui o termo "preferencialmente", mantido apenas no tocante aos trabalhadores mencionados no art. 2º.  

Asissta à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional