Comissão vai debater estrutura e condições de trabalho da Guarda Municipal

 A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta-feira (19/3), requerimento que solicita a realização de um encontro entre guardas municipais e gestores da área para discutir os desafios enfrentados pela corporação em razão de deficiências estruturais e condições inadequadas de trabalho. Já pedidos de informação que receberam aval do colegiado questionam a ausência de compartimento para transporte de presos nas viaturas e assaltos na orla da Lagoa da Pampulha. Projeto de lei dispondo sobre contratações temporárias da Prefeitura avançou em 2º turno. Confira o resultado completo da reunião.

Guarda Municipal

Citando levantamento recente que posiciona Belo Horizonte como uma das cidades mais perigosas do mundo, o autor do requerimento da audiência, Sargento Jalyson (PL), defendeu a relevância da Guarda Civil Municipal e a urgência de escutar o secretário municipal de Segurança e Prevenção em relação a denúncias de que muitos agentes estariam trabalhando desarmados, o que, segundo ele, “é inconcebível nos dias atuais, em que os criminosos portam até fuzis”. O encontro foi agendado para o dia 16 de abril, às 13h30, no Plenário Camil Caram.

O vereador reiterou a preocupação expressa no pedido de informação de Pablo Almeida (PT), também aprovado, que questiona a pasta sobre a aquisição e locação de viaturas sem compartimento (cela) para transporte de presos. O ex-policial afirmou que o transporte inadequado põe em risco todos os envolvidos - agentes, vítimas e testemunhas. “Imaginem um caso de Lei Maria da Penha, com a vítima e o agressor sentados no mesmo banco”, exemplificou.

Emendas recusadas

O presidente da comissão, Wagner Ferreira (PV), declarou total apoio à instituição, que “realmente precisa de uma atenção especial do Município”. O parlamentar lembrou o veto do prefeito à emenda de sua autoria que destinava R$ 44 milhões para custear a nomeação de excedentes do concurso da guarda e à emenda impositiva que, no ano anterior, destinou R$ 1 milhão para o curso de formação dos novos integrantes. “A própria secretaria alegou impedimento técnico”, lamentou; “nunca vi secretaria recusar recursos, espero que isso também seja explicado na audiência”.

Claudio do Mundo Novo (PL) elogiou a atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) e a iniciativa de trazer a categoria e a Prefeitura para alinhar objetivos. Ele acredita que a questão dos excedentes poderá ser acertada até dezembro, quando se encerra a validade do concurso.

Orla da Lagoa

As diretrizes da Prefeitura em relação à segurança pública na orla da Lagoa da Pampulha também serão questionadas pelo colegiado à pedido de Sargento Jalyson. O requerimento indaga, entre outras questões, sobre os índices de criminalidade, o efetivo e a disposição da GCM na área; se ações específicas estão sendo adotadas, como a melhoria da iluminação pública; se existe um plano de ação e parcerias com associações de moradores e comerciantes locais para combater os crimes na região; e como a eficácia das medidas é monitorada e avaliada pela gestão.

O requerente relatou aos colegas que realizou, recentemente, uma reunião “muito produtiva” com representantes de grupos de ciclistas e agentes de segurança para definir estratégias e orientações para prevenir as ocorrências. Também dedicado à questão, Claudio do Mundo Novo concordou que é papel da Câmara fomentar o combate à criminalidade e que já oficiou o comandante da Guarda Civil pedindo reforço da segurança na orla da Lagoa.

Trabalhadores da educação

Ambos de autoria do presidente da comissão, foram aprovados os requerimentos 784/2025 e 783/2025, que solicitam o envio de pedidos de informação às Secretarias Municipais de Educação; de Governo; e de Planejamento, Orçamento e Gestão sobre as atuais condições de trabalho dos assistentes administrativos educacionais (AAEs) e sobre o retorno da conversão da licença por assiduidade em pagamento em espécie, também conhecida por férias-prêmio, ou gozo por servidores da categoria. 

No total, foram aprovados 17 requerimentos durante a reunião.

Contratação temporária

Em 2º turno, receberam parecer favorável as duas emendas recebidas pelo PL 1001/2024, de Dr. Bruno Pedralva (PT), que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A proposição inclui dispositivo na legislação atual (Lei 11.175, de 2019) determinando que o pagamento dos servidores temporários ocorra até o quinto dia útil do mês subsequente e, no art. 2º, estende a previsão a estagiários, aprendizes, servidores e empregados públicos cedidos à administração municipal.

O substitutivo 1, de Bruno Miranda (PDT), altera a redação original do art.1º para estabelecer que o pagamento da remuneração seja efetuado preferencialmente até o quinto dia útil do mês subsequente e que repasses de outros órgãos devam ser observados, quando for o caso. O substitutivo 2, do próprio autor, adota a redação sugerida no primeiro, mas exclui o termo ‘preferencialmente’, mantido apenas no tocante aos trabalhadores mencionados no art. 2º.  

Asissta à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional