A Lei 11.900/2025, que estabelece a obrigatoriedade de interdição ou afixação de placas e avisos antes de se aplicar qualquer substância tóxica, como fertilizantes e pesticidas, em jardins, canteiros e outras áreas abertas com livre acesso, foi sancionada pelo prefeito Álvaro Damião. Publicada nesta quarta-feira (24/9) no Diário Oficial do Município, a norma é originária de projeto de lei de autoria de Wanderley Porto (PRD), Diego Sanches (Solidariedade), Dra. Michelly Siqueira (PRD), Juninho Los Hermanos (Avante), Leonardo Ângelo (Cidadania), Rudson Paixão (Solidariedade) e Wagner Ferreira (PV), e visa evitar intoxicações e riscos à saúde de pessoas e animais domésticos. A medida inclui um artigo à Lei 7031/1996, que dispõe sobre normatização complementar dos procedimentos relativos à saúde pelo Código Sanitário Municipal. 

Prevenir riscos

A proposta acrescenta que o uso de qualquer substância que possa causar dano à saúde, como saneantes domésticos, fertilizantes e pesticidas, entre outros, em locais de livre acesso, dependerá da adoção de medidas para eliminar, diminuir e prevenir o risco à saúde de pessoas e animais domésticos.

“Pesticidas, alguns tipos de fertilizantes e produtos químicos que servem para proteger ou desenvolver as plantas podem agir como um verdadeiro veneno no organismo do seu animal”, escreveram os autores na justificativa do PL.

Além da colocação de placa ou cartaz com advertência sobre risco à saúde e informações sobre a data da aplicação e do nome do produto usado no local, outra medida prevista expressamente é a interdição da área ao acesso de pessoa e animal doméstico durante o período em que houver risco à saúde. O descumprimento das medidas preventivas sujeitará o infrator a penalidades como advertência e multa, entre outras.

Casos recentes

De acordo com os autores do PL, a regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o produtos de jardinagem amadora e saneantes desinfetantes (destinados à aplicação em domicílios para o controle de insetos, roedores e de outras pragas) estabelece obrigatoriedade de avisos como “conserve fora do alcance das crianças e dos animais domésticos" ou "só utilizar em lugar de difícil acesso a crianças e animais domésticos". Entretanto, a ampla utilização dessas substâncias em áreas comuns e jardins tem resultado em aumento do número de intoxicações humanas e animais. Durante reunião do Plenário para apreciação do PL, Wanderley Porto citou caso de cães que se intoxicaram com produto aplicado em grama em rua do bairro Buritis, na Região Oeste da capital.

Superintendência de Comunicação Institucional