AGORA É LEI

Desobstrução de calçadas e vias públicas passa a ser lei em BH

Nova legislação entra em vigor em julho e determina remoção de estruturas irregulares que prejudiquem circulação de pedestres e veículos

Novo instrumento amplia conscientização, segurança e proteção das pessoas com Transtorno do Espectro Autista

Lei garante livre acesso e uso dos dados pelo cidadão. Órgãos e entidades têm prazo de dois anos para publicar plano de execução

Lei assegura disponibilização de dados como data de início, previsão de término e fases da obra, além de resumo e impacto ambiental

Venda de alimentos em trailer e reboque também já está valendo. Leis foram publicadas no DOM desta quarta-feira (15/6)

Originada na CMBH, lei prevê até 65% de desconto em multas, juros e encargos e até 120 meses para quitação de dívidas com o Fisco

Valor pode ser de R$ 500 a R$ 1 mil nos casos de reincidência; regra começa a valer em 90 dias

No Julho Neon, poder público poderá promover ações de prevenção e divulgação da importância da saúde bucal para a saúde integral

Lei concede isenções de outorga onerosa, ITBI e IPTU para finalização de obras inacabadas, retrofits e novas construções

Progari prevê ações de segurança, fornecimento de EPIs, capacitação preventiva, canal de denúncias e campanhas de conscientização