Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos já entrou em vigor em BH
Lei garante livre acesso e uso dos dados pelo cidadão. Órgãos e entidades têm prazo de dois anos para publicar plano de execução
AGORA É LEI
PBH tem que disponibilizar informações claras e detalhadas sobre obras públicas
Lei assegura disponibilização de dados como data de início, previsão de término e fases da obra, além de resumo e impacto ambiental
Tatuagem e piercing em animais estão proibidos em Belo Horizonte
Venda de alimentos em trailer e reboque também já está valendo. Leis foram publicadas no DOM desta quarta-feira (15/6)
Município terá de avaliar integridade de empresa antes de compra ou contratação
Norma vale para obras com valor superior a R$ 3 milhões e produtos ou serviços acima de R$ 1 milhão. Novidade entra em vigor em 180 dias
UPAs deverão divulgar nome e horário de trabalho dos profissionais de plantão
Originária de projeto de lei de iniciativa parlamentar, norma visa dar mais transparência à prestação do serviço
Norma prevê aproveitamento de resíduos da mineração em obras públicas
Medida possibilita destinação sustentável de rejeitos de barragens e prevê respeito ao princípio da economicidade
BH proíbe homenagens a figuras da ditadura militar em nomes de ruas
Medida permite alterar nome de próprio público que fizer menção ou homenagear autores das graves violações de direitos humanos
Incentivo ao uso de energia limpa ganha mais um reforço em BH
Placas para aquecimento solar da água e placas fotovoltaicas para geração de energia solar saem do conceito de área construída
Lei facilita atendimento de mulheres surdas e cegas vítimas de violência
Norma de autoria parlamentar garante utilização de Libras, Braille e outros meios por órgãos e agentes municipais responsáveis
Norma permite que estabelecimentos doem alimentos sem licença da PBH
Alimentos industrializados ou in natura devem estar dentro do prazo de validade e em condições próprias para o consumo