AGORA É LEI

Descumprimento da lei de autoria parlamentar acarreta multa ao infrator; fogos de efeito visual e baixo ruído continuam permitidos

Prazos, valor e motivo da interrupção, caso ela ocorra, deverão estar expostos em local de fácil visualização

Legislação se adapta às agências bancárias sem movimentação, recebimento ou guarda de dinheiro em espécie

Lei 11.330/2021 foi promulgada pela presidente da Câmara e publicada no Diário Oficial. Texto havia sido vetado pelo prefeito

Adesivo poderá conter informações sobre execução do autoexame e campanhas da Secretaria Municipal de Saúde

Texto aprovado em dois turnos torna obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais à Lei do Orçamento Anual (LOA)

Dia Nacional e Maio Laranja passam a integrar oficialmente o calendário de eventos do município

Estabelecimentos também ficam obrigados a contar com um desfibrilador cardíaco portátil em suas dependências

Objetivo é coibir a falsificação de carimbos de profissões regulamentadas

Objetivo é fornecer ao poder público informações necessárias para interromper abusos