Nesta terça-feira (1º/9), os vereadores de Belo Horizonte podem votar, em definitivo, o Projeto de Lei (PL) 266/2025, que cria o Programa Municipal de Cooperação para Promoção da Equidade Salarial. A medida propõe o enfrentamento à discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade; o incentivo à inserção da mulher no mercado de trabalho; além do fortalecimento da transparência na divulgação de dados sobre o perfil remuneratório no serviço público municipal. De autoria conjunta de Iza Lourença (Psol), Juhlia Santos (Psol), Luiza Dulci (PT) e da vereadora afastada Cida Falabella, o PL 266/2025 precisa do apoio de pelo menos 21 parlamentares para ser aprovado em 2º turno. A reunião acontece a partir das 14h30, no Plenário Amintas de Barros, e pode ser acompanhada presencialmente ou de maneira remota pelo portal ou canal da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) no YouTube.  

Igualdade no mercado de trabalho

Na justificativa do projeto, as autoras apontam que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estabelece que para a mesma função e trabalho de igual valor não pode haver diferença salarial devido a gênero, sexo, raça ou etnia. Essa determinação é regulamentada pela Lei Federal 14.611/2023, que dispõe sobre as formas de fiscalização para garantir o cumprimento da regra. A proposição a ser votada em Plenário pretende reforçar esses instrumentos em âmbito local.

Como objetivo, o PL 266/2025 cita o combate à discriminação, com o enfrentamento ao preconceito de gênero, raça e idade no âmbito da administração pública, direta e indireta. A matéria também prevê ações que promovam progressivamente a igualdade em cargos hierarquicamente superiores das estruturas administrativas, bem como a cooperação entre os setores público e privado, com meios de incentivo a empresas que se comprometerem com a equidade salarial.

Outro propósito é o estímulo à capacitação e à formação de mulheres para que elas possam ingressar, permanecer e ascender no mercado de trabalho. O projeto prevê ainda o fortalecimento da transparência por meio da divulgação de relatório semestral com o recorte da faixa salarial no serviço público a partir do perfil de gênero, raça e idade. Além disso, garante a participação de segmento social interessado na elaboração e implementação das ações previstas na lei.

Emendas

A matéria recebeu duas emendas e três subemendas. A primeira, de autoria da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, suprime dispositivo do texto que determina que o Executivo indique um órgão específico para acolher e apurar denúncias de violência obstétrica sofridas por mulheres no ciclo gravídico-puerperal. Relator no colegiado, Helton Junior (PSD) justifica que a alteração pretende corrigir vício de iniciativa, ao impor obrigatoriedade ao Executivo, além de sanar “uma distorção temática”. Para o vereador, uma diretriz que trata de saúde pública inserida dentro de um programa voltado à equidade salarial trabalhista “criaria uma desconexão legislativa, prejudicando a coerência na divisão e no planejamento das competências políticas do ente federado”.

A segunda emenda foi apresentada pelo líder do governo, Bruno Miranda (PDT), e traz uma nova versão do projeto com um formato mais enxuto. O substitutivo flexibiliza as imposições ao Executivo, estabelecendo que o poder público “poderá adotar” as medidas previstas, sem obrigatoriedade. A redação alternativa também retira o dispositivo que garante a participação social na elaboração do programa. Essa emenda recebeu ainda três subemendas, todas de autoria de Uner Augusto (PL), que retiram o termo "gênero" dos trechos que delimitam os objetivos e as ações de transparência do programa.

A aprovação definitiva do PL 266/2025 depende do voto “sim” da maioria dos vereadores.

Superintendência de Comunicação Institucional