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Lei 13.204
Lei 13.204
02/05/2017
TERCEIRO SETOR
Novo marco regulatório estreita relação entre setor público e OSCs
As novas regras do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, alteradas pela Lei 13.019 de 2014, que passaram a valer para os municípios a partir de janeiro deste ano, foram discutidas em audiência realizada pela Comissão de Administração Pública, nesta terça-feira (2/5). De acordo com o requerente, vereador Fernando Borja (PT do B), as modificações trazidas pela nova legislação “estimulam uma...
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