Estudo Técnico n° 21/2024. Este estudo técnico, solicitado por meio de uma proposta de diligência à Sugestão de Proposição 24/20241 , tem por finalidade analisar:
● a possibilidade de estabelecer a gratuidade tarifária no transporte coletivo de passageiros por ônibus em Belo Horizonte;
● o possível instrumento legal para instituir a gratuidade tarifária do transporte público;
● as formas de financiamento da gratuidade tarifária no transporte público.
Estudo Técnico nº 57/2023. O presente estudo técnico surgiu de uma audiência pública, realizada no dia 29/11/2023, que debateu a possibilidade de recriação de cargos extintos de fiscal urbanístico e ambiental em Belo Horizonte e possíveis impactos orçamentários. A audiência identificou que o Município de Belo Horizonte possui uma razão inferior entre o número de habitantes por número de fiscais, comparadas a outras capitais do Brasil, por exemplo: Brasília, Curitiba, Florianópolis e São Paulo.
Palavras-chave: fiscalização, servidor, administração direta, administração indireta.
