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Comissão de Orçamento e Finanças Públicas: Audiência pública - Finalidade: Discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias — PLDO 2022, assegurando a efetiva participação da sociedade e a apresentação de sugestões de emenda. As a

Audiência pública - Finalidade: Discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias — PLDO 2022, assegurando a efetiva participação da sociedade e a apresentação de sugestões de emenda.
As autoridades serão convidadas para fazerem a apresentação do projeto na audiência, discorrendo sobre os seguintes temas contidos no projeto:
• alterações na legislação tributária;
• renúncia fiscal e sua composição (inclui detalhamento do demonstrativo de renúncia de receita);
• a política de pessoal e suas repercussões sobre o orçamento;
• metas e riscos fiscais (inclui detalhamento dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais e seus respectivos demonstrativos);
• critérios e formas de limitação de empenho;
• diretrizes gerais e específicas para a elaboração e execução do orçamento;
• detalhamento e critérios utilizados para seleção das prioridades e metas da administração municipal.