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Decreto - 12009/2005
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 30/03/2005
Data de Publicação: 31/03/2005
Autoria: Executivo. Prefeito Fernando Damata Pimentel.
Ementa: Regulamenta a Lei 9.048 de 14 de janeiro de 2005, que "Autoriza a outorga de concessão ou permissão de serviço crematório nos casos que menciona e dá outras providências".
Palavras-chave: Regulamentação, autorização, funcionamento, concessão, delegação de serviço público, serviço funerário, requisito, licitação, instalação, cemitério, definição, enterro, prazo, exumação, abertura, jazigo, pagamento, preço público, requerimento, gratuidade, reserva, percentual, manutenção, conservação, higiene, edificação, obra, vedação, fiscalização, estabelecimento comercial, documentação, velório, infração, penalidade, suspensão, cassação, cremação, equipamento, guarda, vigilância sanitária, urna funerária, [ Cemitério da Paz. Cemitério da Saudade. Gerência: Central; Distrital. Diretoria Especial de Parques e Necrópoles da Fundação de Parques Municipais. Guia de Autorização para Liberação e Sepultamento de Corpos. Documento Municipal de Licença - DML ].
Histórico de alterações e regulamentações:
- Decreto - 16008/2015
Altera o Decreto nº 12.009/2005.
Descrição: ALTERA os artigos 3º, 30, 31, 33, 36 e 37, caput e § 3º; REVOGA o parágrafo único do art. 28; RENUMERA o parágrafo único do art. 34; ACRESCENTA o inciso III e o § 2º ao art. 34.
- Decreto - 12453/2006
Dispõe sobre a delegação de competência, à Fundação de Parques Municipais, para determinar o uso dos bens por ela administrados, incluindo-se a possibilidade de delegação a particulares do uso especial.
Descrição: Faz referência.