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Decreto - 16755/2017

Documentos da norma:

  1. dec16755-atual.doc

Estado: Revogada

Data de Promulgação: 23/10/2017

Data de Publicação: 24/10/2017

Autoria: Executivo. Prefeito Alexandre Kalil.

Ementa: Dispõe sobre a cessão de servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Município para órgãos ou entidades externos ou internos e cessão dos servidores e empregados públicos de outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para exercer atividades no Poder Executivo municipal.

Palavras-chave: Organização administrativa, administração direta, administração indireta, servidor, cessão, prazo, vinculação, convênio, processo, competência, gerenciamento, remuneração, recolhimento, contribuição previdenciária, vedação, revogação, [ Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOG. Subcontroladoria de Correição da Controladoria-Geral do Município. Secretaria Municipal de Fazenda – SMFA. Subsecretaria de Administração e Logística. Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte. Secretaria Municipal de Governo – SMGO ].

Histórico de alterações e regulamentações:

  1. Decreto - 18290/2023

    Dispõe sobre a cessão de agentes públicos no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal.

    Descrição: REVOGA

  2. Decreto - 16866/2018

    Altera o Decreto nº 16.755, de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre a cessão de servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Município para órgãos ou entidades externos ou internos e cessão dos servidores e empregados públicos de outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para exercer atividades no Poder Executivo municipal.

    Descrição: ALTERA o § 1º do art. 8º e o art. 10. ACRESCENTA arts. 19-A e 19-B ao Capítulo II.

  3. Decreto - 16766/2017

    Altera o Decreto nº 16.755, de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre a cessão de servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Município para órgãos ou entidades externos ou internos e cessão dos servidores e empregados públicos de outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para exercer atividades no Poder Executivo municipal.

    Descrição: ALTERA o inciso III do art. 8º e o § 4º do art. 15. ACRESCENTA o § 4º ao art. 21.