Pesquisar Legislação
Decreto - 16755/2017
Documentos da norma:
Estado: Revogada
Data de Promulgação: 23/10/2017
Data de Publicação: 24/10/2017
Autoria: Executivo. Prefeito Alexandre Kalil.
Ementa: Dispõe sobre a cessão de servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Município para órgãos ou entidades externos ou internos e cessão dos servidores e empregados públicos de outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para exercer atividades no Poder Executivo municipal.
Palavras-chave: Organização administrativa, administração direta, administração indireta, servidor, cessão, prazo, vinculação, convênio, processo, competência, gerenciamento, remuneração, recolhimento, contribuição previdenciária, vedação, revogação, [ Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão SMPOG. Subcontroladoria de Correição da Controladoria-Geral do Município. Secretaria Municipal de Fazenda SMFA. Subsecretaria de Administração e Logística. Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte. Secretaria Municipal de Governo SMGO ].
Histórico de alterações e regulamentações:
- Decreto - 18290/2023
Dispõe sobre a cessão de agentes públicos no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal.
Descrição: REVOGA
- Decreto - 16866/2018
Altera o Decreto nº 16.755, de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre a cessão de servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Município para órgãos ou entidades externos ou internos e cessão dos servidores e empregados públicos de outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para exercer atividades no Poder Executivo municipal.
Descrição: ALTERA o § 1º do art. 8º e o art. 10. ACRESCENTA arts. 19-A e 19-B ao Capítulo II.
- Decreto - 16766/2017
Altera o Decreto nº 16.755, de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre a cessão de servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Município para órgãos ou entidades externos ou internos e cessão dos servidores e empregados públicos de outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para exercer atividades no Poder Executivo municipal.
Descrição: ALTERA o inciso III do art. 8º e o § 4º do art. 15. ACRESCENTA o § 4º ao art. 21.