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Decreto - 17787/2021

Documentos da norma:

  1. dec17787.doc

Data de Promulgação: 29/11/2021

Data de Publicação: 30/11/2021

Autoria: Executivo. Prefeito Alexandre Kalil.

Ementa: Altera o Decreto nº 15.573, de 23 de maio de 2014, que estabelece normas para consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

Palavras-chave: Alteração, definição, consignação em folha de pagamento, servidor, servidor amplo, servidor efetivo, pensionista, aposentado, aposentadoria, administração direta, administração indireta, competência, procedimento, certidão negativa, documentação, valor, percentual, prazo, [ Subsecretaria de Gestão de Pessoas - Sugesp. Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SMPOG. Subsecretaria de Gestão Previdenciária e da Saúde do Segurado - Suprev ].