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Decreto - 17801/2021
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 14/12/2021
Data de Publicação: 15/12/2021
Autoria: Executivo. Prefeito Alexandre Kalil.
Ementa: Regulamenta o pagamento de horas extras trabalhadas nas campanhas de vacinação contra a covid-19, aos agentes públicos em exercício na Secretaria Municipal de Saúde.
Palavras-chave: Servidor, empregado público, função pública, saúde, campanha, vacinação, hora-extra, prazo, requisito, [ Epidemia. Pandemia. Covid-19. Coronavírus. Secretaria Municipal de Saúde. Câmara de Coordenação Geral ].