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Decreto - 18012/2022
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 01/07/2022
Data de Publicação: 02/07/2022
Autoria: Executivo. Prefeito Fuad Noman.
Ementa: Altera o Decreto nº 14.060, de 6 de agosto de 2010, que regulamenta a Lei nº 8.616/03, que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte", e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, regulamentação, posturas, renovação, licenciamento, atividade, logradouro, participação, feira, procedimento, documentação, internet, definição, banca, veículo, carroça, pessoa com deficiência, engraxate, sanitário, prazo, edficicação, parâmetro urbanístico, afastamento frontal, via arterial, via de ligação regional, vedação, imóvel, competência, exceção, iluminação, obra, mobiliário urbano, credenciamento, padronização, via, dispensa, trânsito, segurança, saúde, alvará, autorização, publicidade, requisito, placa, instalação, manutenção, mesa, cadeira, passeio, horário, prazo, toldo, infração, penalidade, multa, revogação, [ Portal de Serviços da PBH. Documento Municipal de Licença - DML. Termo de Aceitação Provisório - TAP. Termo de Aceitação Definitivo - TAD. Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte. Superintendência de Desenvolvimento da Capital. Parklet Licenciado. Parklet Operacional. Alvará de Localização e Funcionamento - ALF. Comissão de Mobiliário Urbano ].