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Decreto - 18263/2023

Documentos da norma:

  1. dec18263-atual.doc

Data de Promulgação: 01/03/2023

Data de Publicação: 02/03/2023

Autoria: Executivo. Prefeito Fuad Noman.

Ementa: Regulamenta a Lei nº 11.454, de 1º de março de 2023, e dispõe sobre a divulgação de compromissos de agente público do Executivo e do recebimento de hospitalidades.

Palavras-chave: Regulamentação, publicidade, informação, agente político, cargo de provimento em comissão, função pública, definição, procedimento, internet, sítio eletrônico, dado aberto, dado pessoal, definição, presença, audiência pública, evento, reunião, realização, registro, disponibilização, exceção, pesquisa, requisito, prazo, competência, armazenamento, controle, [ Transparência. Portal da Prefeitura de Belo Horizonte. Hospitalidade. Controladoria-Geral do Município - CTGM. Comitê Gestor dos Conteúdos de Transparência, Acesso à Informação e Dados Abertos ].

Histórico de alterações e regulamentações:

  1. Decreto - 18391/2023

    Altera o Decreto nº 18.263, de 1º de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 11.454, de 1º de março de 2023, e dispõe sobre a divulgação de compromissos de agente público do Executivo e do recebimento de hospitalidades.

    Descrição: ALTERA: a alínea “d” do inciso I e o § 2º do art. 5º. ACRESCENTA: a alínea “e” ao inciso I do art. 5º e o §3º ao art. 5º.