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Decreto - 18290/2023

Documentos da norma:

  1. dec18290.doc

Data de Promulgação: 28/03/2023

Data de Publicação: 29/03/2023

Autoria: Executivo. Prefeito Fuad Noman.

Ementa: Dispõe sobre a cessão de agentes públicos no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal.

Palavras-chave: Regulamentação, cessão, servidor, empregado público, administração direta, administração indireta, definição, convênio, limitação, prazo, infração, penalidade, competência, frequência, férias, vinculação, cargo de provimento em comissão, prorrogação, requerimento, documentação, vedação, servidor efetivo, contribuição previdenciária, revogação, [ Agente público. Subsecretaria de Gestão de Pessoas - Sugesp. Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SMPOG. Subcontroladoria de Correição da Controladoria-Geral do Município. Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA. Câmara de Coordenação Geral - CCG ].