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Lei - 11198/2019
Documentos da norma:
- Data da promulgação: 24/10/2019
- Data da publicação: 25/10/2019
Autoria: Ver.(a) Marilda Portela
Ementa: Institui o Programa Municipal de Alimentação Escolar de Belo Horizonte e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, programa, merenda escolar, alimento, escola pública, estabelecimento de ensino, diretriz, educação, competência, doença, dotação orçamentária, percentual, saúde, treinamento, gerenciamento, prestação de contas, responsabilidade, prazo, parceria, sociedade civil, vedação, comércio, [ Programa Municipal de Alimentação Escolar - PMAE. Secretaria Municipal de Educação. Doença celíaca. Intolerância à lactose. Nutricionista. Educação Alimentar e Nutricional - EAN. Conselho de Alimentação Escolar - CAE. Unidade Municipal de Educação Infantil. Unidade Municipal de Ensino Fundamental e de Educação de Jovens e Adultos ].