Pesquisar Legislação
Lei - 11225/2020
Documentos da norma:
- Data da promulgação: 19/03/2020
- Data da publicação: 20/03/2020
Autoria: Executivo: Mensagem nº 38, de 16/12/2019
Ementa: Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores ocupantes do cargo público efetivo de Agente Executivo Governamental da área de atividades de Administração Geral da administração direta da Prefeitura de Belo Horizonte, define os critérios para a evolução profissional, institui tabela de vencimentos e atribuição geral do cargo e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, carreira, administração direta, servidor, servidor efetivo, cargo de provimento efetivo, denominação, remuneração, reajustamento, vencimento, vaga, jornada de trabalho, competência, progressão, escolaridade, promoção, desconto, ausência, requisito, penalidade, infração, suspensão, exoneração, vedação, aposentado, pensionista, opção, revogação, [ Agente Executivo Governamental. Administração Geral. Assistente Administrativo ].
Histórico de alterações e regulamentações:
- Lei - 11539/2023
Concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
Descrição: ALTERA a Tabela A do Anexo I.
- Lei - 11491/2023
Altera as leis nºs 7.169/96, 9.154/06, 9.319/07, 9.450/07, 10.754/14, 11.065/17, 11.225/20, 11.373/22, 11.374/22, 11.375/22 e 11.376/22 e dá outras providências.
Descrição: ALTERA: O Anexo I.
- Lei - 11376/2022
Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos de Analista de Políticas Públicas e Analista de Planejamento e Gestão Governamental da área de atividades de Administração Geral da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências.
Descrição: ACRESCENTA o parágrafo único ao art. 2º e o §5º ao art.18, ALTERA o Anexo I.
- Decreto - 17567/2021
Regulamenta as atividades específicas dos cargos públicos efetivos de Agente Executivo Governamental, Ajudante de Serviço Operacional, Auxiliar Administrativo, Oficial de Serviço Público, Motorista, Telefonista, Técnico de Serviço Público, integrantes do Plano de Carreira da Área de Atividades de Administração Geral, estabelecidos pelas Leis nº 11.225, de 19 de março de 2020, e nº 11.226, de 19 de março de 2020, e de Auditor de Controle Interno, estabelecido pela Lei nº 8.690, de 19 de novembro de 2003.
Descrição: FAZ REFERÊNCIA.