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Lei - 11460/2023
Documentos da norma:
- Data da promulgação: 20/03/2023
- Data da publicação: 21/03/2023
Autoria: Ver.(a) Wesley Moreira
Ementa: Altera a Lei nº 11.185/19, que "Dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, sistema viário, transporte, trânsito, transporte individual de passageiros, condutor, [ BHTrans. Otir ].