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Lei - 11470/2023
Documentos da norma:
- Data da promulgação: 27/03/2023
- Data da publicação: 28/03/2023
Autoria: Ver.(a) Juninho Los Hermanos
Ementa: Dispõe sobre a instituição de sistema de reaproveitamento de água de chuva em prédio público.
Palavras-chave: Instalação, sistema, aproveitamento, captação, água, rede pluvial, recurso hídrico, implantação, procedimento, elaboração, aprovação, objetivo.