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Lei - 11154/2019
Documentos da norma:
- Data da promulgação: 09/01/2019
- Data da publicação: 10/01/2019
Autoria: Executivo: Mensagem nº 20, de 23/07/2018
Ementa: Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores da área de atividades de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, estabelece a respectiva tabela de vencimentos e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, carreira, servidor, segurança, alteração, denominação, cargo de provimento efetivo, cargo de provimento em comissão, vaga, quantidade, vacância, delimitação, hierarquia, promoção, tabela, remuneração, nível de vencimento, tempo de serviço, competência, jornada de trabalho, compensação, horário, trabalho noturno, ingresso, concurso público, escolaridade, requisito, idade, avaliação de desempenho, progressão, enquadramento, pensionista, vantagens, benefício, cálculo, cessão, administração direta, administração indireta, percentual, valor, reajustamento, revogação, [ Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte - GCMBH. Guarda Municipal de Belo Horizonte - GMBH. Gratificação por Disponibilidade Integral - GDI. Subinspetor. Grupo de Direção Superior Municipal - DSM. Inspetor. Supervisor. Superintendente. Guarda Civil Municipal de Classe Distinta ].
Observações: ADI nº 0354068-23.2019.8.13.0000 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NORMA VIGENTE.
Histórico de alterações e regulamentações:
- Decreto - 18897/2024
Regulamenta a promoção por tempo de efetivo exercício ao posto hierárquico de Subinspetor da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte.
Descrição: REGULAMENTA o art. 13, § 1º, I.
- Lei - 11678/2024
Concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
Descrição: REVOGA: § 3º do art. 11.
- Lei - 11539/2023
Concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
Descrição: ALTERA o parágrafo único do art. 7º.
- Lei - 11373/2022
Concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
Descrição: ALTERA: o art. 21.
- Decreto - 17472/2020
Regulamenta o processo seletivo interno de prova e títulos destinado à promoção ao posto hierárquico de Subinspetor da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, de que trata o inciso II do § 1º do art. 13 da Lei nº 11.154, de 9 de janeiro de 2019.
Descrição: REGULAMENTA o inciso II do § 1º do art. 13.
- Decreto - 17426/2020
Dispõe sobre a precedência hierárquica na Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte.
Descrição: FAZ REFERÊNCIA.
- Decreto - 17390/2020
Altera o Decreto nº 16.786, de 1º de dezembro de 2017, que dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção.
Descrição: FAZ REFERÊNCIA.
- Lei - 11224/2020
Concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
Descrição: FAZ REFERÊNCIA.
- Lei - 11222/2020
Altera as leis nºs 8.690/03, 8.788/04, nº 9.154/06, 9.816/10, 10.202/11, 10.308/11, 10.754/14, 10.948/16, 11.065/17, 11.080/17, 11.136/18, 11.153/19 e 11.154/19.
Descrição: ACRESCENTA: § 4º ao art. 8º. ALTERA: § 3º do art. 8º; caput do art. 14. REVOGA: inc. VI do § 2º do art. 8º.
- Decreto - 17227/2019
Regulamenta a concessão da progressão por escolaridade aos servidores e empregados públicos efetivos da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
Descrição: FAZ REFERÊNCIA.
- Decreto - 17109/2019
Dispõe sobre a precedência hierárquica na Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte.
Descrição: FAZ REFERÊNCIA.
- Decreto - 17066/2019
Institui Comissão para análise preliminar dos pedidos de promoção por ato de bravura dos Guardas Municipais.
Descrição: FAZ REFERÊNCIA.