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Lei - 7595/1998

Documentos da norma:

  1. lei7595.doc

  • Responsável pela Promulgação/Publicação: Presidente da CMBH
    • Data da promulgação: 06/11/1998
    • Data da publicação: 07/11/1998

    Autoria: Vereador Betinho Duarte.

    Ementa: Determina que as empresas de construção civil forneçam cesta básica higiênica a seus empregados.

    Palavras-chave: Obrigatoriedade, abastecimento, empresa, execução, obra, empregado, edificação, cesta básica, quantidade, preservativo, álcool, benefício, requisito, prazo, prestação de serviço, liberação, alvará, [ Cesta Básica Higiênica ].

    Observações: ADI nº 1.0000.00.140818-6/000 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL.