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Proposta de Emenda à Lei Orgânica 12/2023 publicado em 18/07/2023

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Autoria: Ver.(a) Álvaro Damião; Ver.(a) Braulio Lara; Ver.(a) Bruno Miranda; Ver.(a) Dr. Bruno Pedralva; Ver.(a) César Gordin; Ver.(a) Cida Falabella; Ver.(a) Ciro Pereira; Ver.(a) Cláudio do Mundo Novo; Ver.(a) Cleiton Xavier; Ver.(a) Dr. Célio Frois; Ver.(a) Fernanda Pereira Altoé; Ver.(a) Fernando Luiz; Ver.(a) Flávia Borja; Ver.(a) Gilson Guimarães; Ver.(a) Helinho da Farmácia; Ver.(a) Henrique Braga; Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Iza Lourença; Ver.(a) Janaina Cardoso; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) José Ferreira; Ver.(a) Juninho Los Hermanos; Ver.(a) Loíde Gonçalves; Ver.(a) Maninho Félix; Ver.(a) Trópia; Ver.(a) Marcos Crispim; Ver.(a) Marilda Portela; Ver.(a) Miltinho CGE; Ver.(a) Pedro Patrus; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Professora Marli; Ver.(a) Ramon Bibiano da Casa de Apoio; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Ver.(a) Roberto da Farmácia; Ver.(a) Rubão; Ver.(a) Sérgio Fernando Pinho Tavares; Ver.(a) Wagner Ferreira; Ver.(a) Wanderley Porto; Ver.(a) Wesley Moreira; Ver.(a) Wilsinho da Tabu

Ementa: Dá nova redação ao art. 70 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.

Assunto: Alteração, eleição, fixação, quantidade, parlamentar, restrição, legislatura, [ Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Lombh ].

Observações

Situação: Emenda à Lei Orgânica

Publicação: Emenda à Lei Orgânica Nº41/2023 - DOM: 12/10/2023

Emendas: Não há

Tramitação da proposição

  1. Autuação

    Documentos:

    1. Inicial Publicado em: 18/07/2023
    2. Instrução Publicado em: 18/07/2023
    3. Despacho de recebimento Publicado em: 18/07/2023
  2. Designação de Comissão Temporária

    Documentos:

    1. Designação da Comissão Especial para apreciar a PELO Publicado em: 02/08/2023
  3. Eleição de Presidente e Relator

    Documentos:

    1. Resultado da 1ª Reunião da Comissão Especial para apreciar a PELO nº 12/23 em 4/8/23 Publicado em: 04/08/2023
  4. LORG - Apreciação pela comissão

    Documentos:

    1. Encaminhamento ao Relator para emissão de parecer. Vereador Cleiton Xavier. Primeiro turno Publicado em: 04/08/2023
    2. Comissão Especial de PELO. Relator vereador Cleiton Xavier. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e aprovação. Aprovado. Concluso em primeiro turno Publicado em: 09/08/2023
  5. Apreciação em Plenário

    Documentos:

    1. Decisão e ocorrências: Aprovada a proposta Publicado em: 16/08/2023
  6. LORG - Aguarda emenda 2º turno

    Documentos:

    1. Texto aprovado em primeiro turno e abertura de prazo para emendas em segundo turno Publicado em: 17/08/2023
    2. Concluso em segundo turno Publicado em: 23/08/2023
  7. Apreciação em Plenário

    Documentos:

    1. Decisão e Ocorrências: Aprovada em Segundo Turno Publicado em: 25/09/2023
  8. Redação Final

    Comissão de Legislação e Justiça

    Documentos:

    1. Comissão de Legislação e Justiça - Relator vereador Irlan Melo - Proposta de redação final inicial Publicado em: 02/10/2023
    2. Comissão de Legislação e Justiça. Designação do relator: vereador Irlan Melo. Proposta de redação final. Aprovada. Abertura de prazo para emendas de redação Publicado em: 03/10/2023
  9. Promulgação

    Documentos:

    1. Texto Promulgado - Emenda à Lei Orgânica 41, de 11-10-2023 Publicado em: 16/10/2023