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Novos trechos incluídos em 08/08/2023:
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Ao continuar a acessar o PORTAL da CMBH, depois da realização de alterações nos TERMOS DE USO, o Usuário concorda com as modificações efetuadas. Caso o Usuário discorde dos TERMOS, de termos adicionais ou de suas atualizações, não deve utilizar o PORTAL da CMBH.
Qualquer alteração ou atualização dos TERMOS DE USO passará a vigorar a partir da data de sua publicação no PORTAL da CMBH e deverá ser integralmente observada pelo Usuário.
É importante que seja realizada consulta aos TERMOS DE USO regularmente, pois poderá haver alteração.
A data da última modificação será lançada no documento.