Palestra vai discutir aspectos constitucionais e civis sobre os maiores de 60 anos

Dispositivos legais que constituem a base para a aplicação dos direitos dos idosos serão tema de uma palestra na Câmara Municipal de Belo Horizonte, no dia 13 de dezembro, às 9h, no Plenário Juscelino Kubitschek. O evento faz parte do Programa de Aposentadoria com Qualidade, da Divisão de Assistência, Saúde e Segurança do Trabalho (DIVSIS), e estará aberto aos servidores ativos, aposentados e ao público em geral.

O desenvolvimento de políticas públicas voltadas para os maiores de 60 anos visam garantir o envelhecimento digno e o respeito a tais indivíduos. São instrumentos de proteção que, se não conhecidos, podem tornar-se obsoletos. Por isso, segundo a chefe da DIVSIS, Consuelo Fróes, a palestra será uma oportunidade para que aqueles que já estão nessa faixa etária, ou próximos dela, possam conhecer as possibilidades das leis, e assim tenham mais condições de exercer plenamente seus direitos e esclarecer dúvidas.

Aliada à questão do desconhecimento da legislação, outro problema é a limitação ao exercício de direitos dos idosos que muitas normais legais acarretam. Em alguns diplomas jurídicos, ao invés de sujeito de direitos, os idosos passam a ser apenas objeto de proteção, alijados de muitos de seus direitos fundamentais. “Por exemplo, o Código Civil impõe o regime de separação obrigatória de bens aos maiores de 60 anos que quiserem se casar, o que pode configurar desrespeito à liberdade de escolha e associação”, comenta Ione Mendes, assistente social.

A palestra será ministrada pela advogada e professora da PUC Minas Fernanda Paula Diniz, autora da obra “Direito dos Idosos – Na perspectiva Civil/Constitucional”. Serão abordadas questões como personalidade nas relações jurídicas; contratos de planos de saúde; responsabilidade civil; regime de separação obrigatória de bens; direito a alimentos e direito de empresa.