O LEGISLATIVO E O ORÇAMENTO PÚBLICO

“O papel da Câmara e os canais de participação popular”

Segundo Adriano Ventura, os parlamentares enfrentam problemas que levam ao “sentimento de descrédito” de sua função representativa por parte do cidadão. Para ele, algumas circunstâncias são responsáveis por esse descrédito: a ênfase pela mídia aos escândalos e não às propostas de relevância para a sociedade; o afastamento do cidadão da vida política; questões estruturais da democracia representativa; denúncias de corrupção envolvendo agentes políticos; a não obrigatoriedade do parlamentar se manter fiel às promessas de campanha; e a complexidade da sociedade contemporânea.

Efetivamente, cabe ao Plenário da Câmara Municipal a apreciação e aprovação de três projetos de lei de natureza orçamentária, de autoria do Executivo: PPAG, LDO e LOA (Lei do Orçamento Anual).

O processo de tramitação inicia-se na Comissão de Comissão de Orçamento e Finanças, que realiza audiências públicas com o objetivo de informar ao cidadão a proposta orçamentária da gestão governamental do prefeito, e abre prazo para apresentação de emendas. 

“Este é o momento que possibilita a participação popular junto a seus representantes políticos. Nesta hora, os parlamentares contam com parcerias da sociedade civil, em cada campo de aplicação dos recursos públicos”, salientou o vereador.

Por meio da emenda, é possível alterar a forma ou o conteúdo de um projeto de lei, no todo ou em parte, possibilitando a participação coletiva na elaboração da norma. As emendas serão apreciadas em Plenário e, se aprovadas, vão compor o texto do projeto de lei.

O vereador chamou atenção para a observação de critérios legais exigidos para a apresentação de emendas para evitar que estas não sejam recebidas, retiradas ou não aprovadas.

“Dentre as 512 emendas apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento de 2010, 317 foram aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo Prefeito Márcio Lacerda”, relatou Adriano. 
 
Ao Legislativo cabe também a fiscalização dos recursos públicos, auxiliado pelo Tribunal de Contas, explicou Ventura. Para o vereador, os prazos legais estabelecidos para acompanhamento das contas do Executivo tornam difícil o processo de fiscalização pelo Legislativo. “A atual gestão do Prefeito Márcio Lacerda só será fiscalizada após seu mandato, sem contar com a exigência de notas fiscais. A análise é feita sobre dados contábeis”, detalhou.