Acesse www.cmbh.mg.gov.br
Clique “Atividade Legislativa”, campo localizado na parte superior do Portal da Câmara. Em seguida, escolha a opção “Legislação”.
Selecione o tipo de proposição desejada: “Lei”, “Decreto”, “Portaria”, etc.
Preencha um ou mais dos seguintes campos: “Número”, “Ano”, “Assunto”.
Clique, então, em "Pesquisar".
Há, ainda, a opção avançada, por meio da qual é possível obter a informação desejada indicando também autor assunto e/ou tema.
Outra opção é entrar em contato com a Ouvidoria, por meio do Fale com a Câmara.