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12/09/2024
Plenário
Aprovado projeto que estipula multa por maus-tratos a cavalos em BH
Práticas cruéis contra equídeos, incluindo maus-tratos, abusos físicos ou psicológicos, ferimentos, abandono ou morte injustificável, poderão ensejar multas que vão de R$ 500 em a R$ 800 aos responsáveis. O Projeto de Lei 772/2023, de Miltinho CGE (PDT), foi aprovado ontem (10/9) em 2º turno no Plenário da Câmara Municipal e segue em breve para...
19/04/2023
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Transferência de instituições para famílias acolhedoras é criticada em audiência
A transferência de crianças de unidades de acolhimento para famílias acolhedoras foi debatida, nesta quarta-feira (19/4), pela Comissão de Administração Pública, por requerimento da vereadora Flávia Borja (PP) e de Uner Augusto, que teve o mandato parlamentar interrompido pela Justiça. Durante a audiência pública, vereadores se mostraram preocupados com o reordenamento promovido pela Prefeitura com o intuito...
10/10/2022
DIREITOS HUMANOS
PL sobre Dados Abertos nas escolas municipais está concluso em 1º turno
Relatório de Nikolas Ferreira favorável (PL) ao PL 371/2022, que tramita em 1º turno e institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas de Belo Horizonte, foi aprovado, nesta segunda-feira (10/10), pela Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Com a decisão, a proposição, de autoria de Marcela Trópia (Novo) e Professora Marli (PP), está conclusa e...
18/12/2019
SAÚDE E SANEAMENTO
Comissão defende proibição da venda de cigarros perto de escolas
Alertando para os graves riscos que o cigarro pode provocar à saúde das crianças e adolescentes, a Comissão de Saúde e Saneamento defendeu a aprovação do projeto de lei que proíbe a comercialização de derivados do tabaco no entorno das escolas da capital. Reunida na tarde desta quarta-feira (18/12), a Comissão aprovou parecer favorável à medida e debateu também outros temas como a garantia da oferta da...
12/12/2019
Plenário
Aprovado projeto que garante auxílio financeiro para acolhimento de crianças
Com ampla maioria em Plenário, foi aprovado, na tarde desta quinta-feira (12/12), já em 2º turno, projeto de lei que cria o Programa Família Extensa Guardiã, estabelecendo auxílio financeiro às novas famílias que acolherem crianças e adolescentes afastados de suas famílias de origem. O Plenário apreciou ainda outros nove projetos, aprovando sete deles. Entre os temas, redução no valor da taxa de iluminação...
25/11/2019
DIREITOS HUMANOS
Comissão rejeita proibição da venda de cigarros perto de escolas
Destacando que já existem leis federais, estaduais e municipais que tentam afastar o cigarro das crianças e dos adolescentes, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor emitiu parecer contrário ao projeto de lei que proíbe a venda de derivados do tabaco nas proximidades de unidades escolares. O relatório esteve em análise na tarde desta segunda-feira (25/11), quando o Colegiado debateu também...
02/09/2019
DIREITOS HUMANOS
Emendas ao Programa Família Extensa Guardiã ampliam auxílio financeiro às crianças
Proposta de autoria do Executivo, o Projeto de Lei 753/19 institui o Programa Família Extensa Guardiã, prevendo que a família extensa ou ampliada, que esteja em situação de vulnerabilidade material - caracterizada pela renda per capita familiar de até meio salário mínimo - receba subsídio financeiro mensal de um salário mínimo, independentemente do número de crianças ou adolescentes que acolher. A medida...
08/08/2019
REUNIÃO PLENÁRIA
PL que queria proibir a prática de soltar pipas em área urbana é rejeitado
O Plenário da Câmara de BH rejeitou o Projeto de Lei 659/18, que pretendia proibir a prática de empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares em áreas urbanas de Belo Horizonte. O autor da matéria, vereador Reinaldo Gomes (MDB), não conseguiu angariar o apoio mínimo de 21 parlamentares para aprovação em 1º turno. Foram 19 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção. Já o PL 329/17, que trata...
10/12/2018
Plenário
Câmara autoriza PBH a tomar empréstimos que chegam a mais de US$ 260 milhões
O Plenário aprovou, nesta segunda-feira (10/12), em 2º turno, projeto de lei que autoriza o Executivo a contratar empréstimos que chegam a pouco mais de US$ 260 milhões. O objetivo é financiar investimentos em áreas como saúde e mobilidade urbana. A proposição, que é do Executivo e não recebeu emendas durante sua tramitação na Câmara, segue para apreciação do prefeito Alexandre Kalil (PHS). Os vereadores...
28/02/2018
DIREITOS HUMANOS
PL sugere alterar para 18 anos classificação indicativa de obras que exponham nudez
Os Conselhos Tutelares Nordeste e Leste receberão visita técnica da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor no mês de março. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (28/02), quando os membros da Comissão também deliberaram acerca de dois projetos de lei que tramitam em 1º turno: um deles visa à criação de um banco municipal de órteses e próteses, já o outro proíbe o acesso de menores de 18 anos a...
05/02/2018
Plenário
Aprovada campanha contra exploração sexual de crianças e adolescentes
Projeto que objetiva instituir o dia 18 de maio como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e, ainda, denomina o referido mês como "Maio Laranja" foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Câmara de BH nesta segunda-feira (5/2). Outra proposição aprovada foi o PL 293/17, que objetiva assegurar o diagnóstico e tratamento precoce do autismo em crianças. Também...
23/08/2017
COMISSÃO ESPECIAL
Casas de semiliberdade do sistema socioeducativo são visitadas por vereadores
Quando alguém com idade inferior a 18 anos comete um ato infracional, uma das medidas socioeducativas que podem vir a ser adotadas é o regime de semiliberdade. O foco principal é educar e conscientizar o adolescente para evitar a reincidência e promover sua inclusão social. Com o objetivo de conhecer o funcionamento dos equipamentos públicos que ofertam tais políticas, a Comissão Especial de Estudo sobre o...
14/07/2017
REUNIÃO PLENÁRIA
Normas sobre cobrança de couvert artístico têm votação favorável em 2º turno
Dois projetos em 2º turno foram aprovados na reunião plenária desta sexta-feira (14/7), dispondo sobre música ao vivo em bares e informação sobre multas de trânsito. Em 1º turno, foi aprovada instituição de data municipal voltada à prevenção do abuso infantil. Diante de dezenas de carroceiros presentes na galeria, vereadores debateram PL que propõe a substituição dos animais por veículos motorizados,...
13/07/2017
CRIANÇA E ADOLESCENTE
Seminário discutiu avanços e desafios do ECA, que completa 27 anos
Como homenagem ao dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 27 anos, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizou, nesta quinta-feira (13/7), o Seminário ECA – Fortalecendo sua Compreensão. De acordo com o requerente da atividade, vereador Edmar Branco (PTdoB), o ECA conseguiu muitas conquistas, porém ainda há um grande caminho a ser percorrido e várias...
06/06/2017
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Proposta de municipalização do Anel Rodoviário recebe parecer favorável
Projeto de Lei em tramitação na Câmara de BH autoriza o Executivo a assumir a administração do Anel Rodoviário, atualmente sob gestão do poder público federal. A proposta objetiva facilitar obras e intervenções para garantir maior segurança na via, que concentra boa parte dos acidentes automobilísticos ocorridos no perímetro urbano de BH. A proposta recebeu, em 1º turno, parecer pela constitucionalidade na...
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