Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários

03/07/2023

NOVA LEI

ITBI vai considerar valor declarado pelo contribuinte e não o estimado pela PBH

A norma (Lei 5.492/1988) que estabelece a regra de cálculo do valor do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) foi alterada. A nova redação, publicada no Diário Oficial Municipal (DOM) na forma da Lei 11.530 na última quinta-feira (29/6), determina que a base de cálculo do imposto deve considerar o valor declarado pelo contribuinte como o valor real da transação e não mais o valor estimado...

15/01/2020

NOVA LEI

Mudança evita multa a entidades religiosas não cadastradas como contribuintes

Desde a última terça-feira (14/1), diversas entidades religiosas e associações sem fins lucrativos que não tiverem feito sua inscrição no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CMC) não mais serão penalizadas antes de prévia comunicação do Poder Público Municipal. A mudança foi estabelecida pela Lei nº 11.213/2020, publicada ontem no Diário Oficial do Município, e se aplica às entidades...

10/07/2019

ORÇAMENTO E FINANÇAS

Projeto de lei e pedido de informação sobre ISSQN são aprovados na comissão

Na 20ª reunião ordinária e na 4ª reunião ad referendum, ambas realizadas nesta quarta-feira (10/7), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou o encaminhamento de pedido de informação e os pareceres dos relatores a dois PLs referentes à isenção de ISSQN e à concessão de benefícios pela Prefeitura de BH. Com pareceres pela aprovação e rejeição, respectivamente, os projetos dispõem sobre inscrição de...