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dívida ativa
15/03/2023
ABUSO DE PODER
CPI intima engenheiro da Sudecap para oitiva sobre imóvel que pertenceria a Kalil
Nesta quinta-feira (16/3), às 9h30, no Plenário Helvécio Arantes, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Abuso de Poder na PBH realizará oitiva com o engenheiro Lucas Ribeiro Horta, que teria assinado, pela Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), memorial descritivo (feito para subsidiar argumentos do Município na cobrança de IPTU) de imóvel localizado na Avenida Pedro I, na quadra...
09/03/2023
ABUSO DE PODER NA PBH
Subsecretário de Receita depõe na CPI e reafirma lisura dos processos tributários
Com o objetivo de esclarecer o processo de perdão de cobranças do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido pelo ex-prefeito Alexandre Kalil, o subsecretário de Receita Municipal da Prefeitura, Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes, prestou depoimento, na condição de testemunha, para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Abuso de Poder da PBH, nesta quinta-feira (9/3). Funcionário de...
25/01/2023
LEI REGULAMENTADA
Contribuinte já pode obter certificação em sustentabilidade e crédito verde
No Dia Mundial da Educação Ambiental, instituído em 1975 pelas Nações Unidas para fomentar a conscientização sobre a necessidade de proteger o meio ambiente, celebrado nesta quinta-feira (26/1), a Câmara Municipal lembra que há 60 dias o contribuinte de Belo Horizonte já pode solicitar a certificação em sustentabilidade ambiental (Selo BH Sustentável) que, por sua vez, dá direito à obtenção de crédito...
25/01/2021
NOVA LEI
Sancionado Crédito Verde, benefício para imóveis que implantarem medidas sustentáveis
Uma moeda verde. Assim pode ser chamado o Programa de Certificação de Crédito Verde, criado pela Lei 11.284, publicada no último sábado (23/1) no Diário Oficial do Município (DOM). Projeto de iniciativa do vereador Gabriel (Patri), que deu origem à norma, foi aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte em dois turnos. O programa tem como objetivo conceder o direito ao...
16/09/2020
ORÇAMENTO E FINANÇAS
Comissão vai questionar contratação de crédito pela PBH a três meses das eleições
Na reunião desta quarta-feira (16/9), a Comissão de Orçamento e Finanças acolheu dois pedidos de informação referentes à autorização solicitada pelo Executivo para contratação de operações de crédito junto a instituições financeiras internacionais, solicitando esclarecimentos sobre as condições desses contratos, os impactos sobre o orçamento municipal e o uso dos recursos. Programa de certificação...
08/09/2020
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Programa de incentivo para edificações sustentáveis avança em 1º turno
Com parecer favorável da Comissão de Administração Pública aprovado nesta terça-feira (8/9), segue tramitando na Câmara de BH a proposta de criação do Programa de Certificação de Crédito Verde (PCCV), que incentivar a adequação das edificações da cidade às medidas de sustentabilidade e resiliência, contribuindo para reduzir impactos das mudanças climáticas. Para participar do programa, o imóvel...
19/08/2020
ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto que regula gastos do Executivo com publicidade avança em 1º turno
Com o objetivo de racionalizar os gastos do Executivo com publicidade, especialmente em tempos de escassez de recursos, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou, nesta quarta-feira (19/8), parecer favorável ao Projeto de Lei 939/20. Durante a reunião também foram aprovados, entre outros, pareceres ao PL 346/17, que trata de cobrança extrajudicial de débitos em dívida ativa, e ao PL 1002/20, que...
08/07/2020
ORÇAMENTO E FINANÇAS
Proposição quer estabelecer procedimento anterior ao protesto de débitos com a PBH
Proposição que trata do procedimento anterior ao protesto de débitos constantes em dívida ativa a ser adotado pela administração pública foi baixada em diligência pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas à Secretaria Municipal de Fazenda. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (8/7), quando os membros da Comissão também decidiram pela aprovação de parecer favorável ao Projeto de Lei 855/19, do...
09/06/2020
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Avança em 2º turno projeto que trata de cobrança de dívida ativa em BH
Com o objetivo de facilitar a forma de pagamento dos débitos e dar maior clareza e transparência aos meios de cobrança, o Projeto de Lei 346/17 prevê procedimentos anteriores ao protesto em cartório de valores em dívida ativa devidos à administração pública direta e indireta. Entre as medidas estão a regular notificação ao cidadão, o envio de correspondência física ou eletrônica,...
08/10/2019
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Bancos podem ser obrigados a disponibilizar aparelho detector de notas falsas
Com parecer favorável da Comissão de Administração Pública, avança para votação em Plenário projeto de lei que obriga todos os estabelecimentos bancários da cidade a disponibilizar aparelho detector de notas falsas aos clientes. A medida tramita em 1º turno, na forma do PL 729/19, de Wesley Autosescola (PRP), que esteve em análise na Comissão na tarde desta terça-feira (8/10). O colegiado avaliou ainda...
24/05/2017
MULTA SEM AVISO
Contribuintes alegam protesto de dívida em cartório sem prévia notificação
Denúncias de contribuintes acerca de procedimento irregular praticado pela Prefeitura de Belo Horizonte referente à cobrança de multas motivaram a realização de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nesta quarta-feira (24/5). Conforme explicou o requerente, vereador Gabriel (PHS), as principais reclamações apresentadas pelos munícipes se referem ao protesto em...
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