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03/04/2025
ORDEM DO DIA
Reestruturação do Sistema de Controle Interno da Casa em pauta nesta sexta (4)
Único item na pauta da reunião desta sexta-feira (4/4), aguarda votação definitiva do Plenário o Projeto de Lei (PL) 135/2025, que altera dispositivos do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte (Lei 1.565/2023). O texto altera também o Estatuto dos Servidores da Câmara (Lei 7.863/1999). Propostas pela Mesa Diretora, as mudanças promovidas nas duas leis ...
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