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incentivos fiscais
04/12/2018
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Empresas envolvidas em corrupção podem perder direito a incentivos fiscais
Empresas que desrespeitam a legislação do país, praticando atos de improbidade administrativa ou envolvendo-se em corrupção poderão perder, em breve, o direito de receber qualquer tipo de isenção ou incentivo fiscal da Prefeitura de Belo Horizonte. O projeto de lei que impõe a proibição recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública em 2º turno nesta terça-feira (4/11), ficando mais perto da...
05/11/2018
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Libras em órgãos municipais e nos currículos escolares têm aval da Comissão
O direito do deficiente auditivo de ser atendido por pessoas ou equipamentos apropriados em repartições públicas recebeu parecer favorável na Comissão de Legislação e Justiça nesta segunda-feira (5/11), em 2º turno, e a inclusão da linguagem de sinais no currículo escolar iniciou a tramitação na Casa. Condições para a concessão de incentivos fiscais e alterações nas regras referentes às pensões e...
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