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normatização do setor de Saúde
normatização do setor de Saúde
09/07/2019
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Novo Código Municipal de Saúde começa a tramitar em 1º turno
Encaminhado à Câmara de BH pelo Executivo no último dia 30 de maio, projeto de lei que propõe a instituição do Código de Saúde do Município de Belo Horizonte recebeu parecer favorável do relator da Comissão de Legislação e Justiça, aprovado na reunião desta terça-feira (9/7). De acordo com a justificativa da proposta, sua intenção é consolidar e modernizar a legislação municipal sobre o tema, cujas...
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