Política de cuidado | Portal CMBH

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28/05/2024

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que cria conselhos de cuidado e de defesa do idoso inicia tramitação

Com o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que analisa constitucionalidade e legalidade das proposições, começou a tramitar em 1º turno nesta terça (28/5) o Projeto de Lei 891/2024, que institui os Conselhos Municipais do Cuidado e da Defesa da Pessoa Idosa, encarregados de zelar pelos direitos e pela proteção desse público, integrando-se à política pública de cuidado. Autora do PL, a...

21/05/2024

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Fornecimento de água ao público por promotores de eventos avança em 2º turno

O falecimento de uma pessoa por desidratação em um show internacional no Rio de Janeiro, em novembro do ano passado, motivou a apresentação de projeto de lei na Câmara de BH obrigando os organizadores a disponibilizar água potável e a permitir a entrada de água para consumo próprio nos eventos realizados na cidade. Apreciado na Comissão de Legislação e Justiça nesta terça (21/5), substitutivo apresentado ao...

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