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Procuradoria-Geral do Município
Procuradoria-Geral do Município
29/11/2024
ORDEM DO DIA
Reforma administrativa da PBH deve ser votada em definitivo nesta segunda (2/12)
A votação definitiva do Projeto de Lei 1014/2024, enviado à Câmara pelo Executivo, que altera a estrutura administrativa do Município, está prevista para a manhã desta segunda-feira (2/12), às 9h, em reunião extraordinária do Plenário. Além do texto original, podem ser apreciados o substitutivo do líder de governo, Bruno Miranda (PDT), com as três subemendas propostas...
29/08/2023
JORNADA DE DIREITO
Palestrantes defendem efetivação de instrumentos que garantam acesso à moradia
Uma retrospectiva histórica da legislação sobre Política Urbana e Plano Diretor marcou o segundo e último dia da I Jornada de Direito Municipal, realizada nesta terça feira (29/8) pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). Promovido pela da Escola do Legislativo em parceria com a Procuradoria da Casa, o evento abordou os temas citados através da Constituição da República, do Estatuto da Cidade...
28/08/2023
JORNADA DE DIREITO
Especialistas defendem efetividade e transparência na atuação do Legislativo
A facilidade de o Poder Legislativo mobilizar inteligência de diversos atores e a defesa da transparência, autonomia e da efetividade das leis foram alguns dos destaques das palestras do primeiro dia da I Jornada de Direito Municipal, realizada nesta segunda feira (28/8) pela Câmara Municipal de Belo Horizonte por meio da Escola do Legislativo, em parceria com a Procuradoria da Casa. O...
12/07/2023
É LEI
PLs que criarem despesas para pessoas e empresas têm que apresentar estimativa
A apresentação de projetos de lei que onerem pessoas e empreendimentos, criando novas despesas para o funcionamento regular das atividades, deverá ser acompanhada de relatório de impacto dos custos criados. É o que prevê a Lei 11.543, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 11 de julho. A norma, que passa a valer em 120 dias, foi promulgada pela Câmara Municipal depois que o...
06/07/2023
ABUSO DE PODER NA PBH
CPI pede acesso a documentos citados por procurador municipal em oitiva
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Abuso de Poder na PBH aprovou, nesta quinta-feira (6/7), pedido de acesso a documentos mencionados pelo procurador municipal Luiz Gustavo Levate em oitiva ocorrida no dia 11 de maio de 2023. Trata-se de petição recebida pelo servidor, pessoalmente, de Tarcísio Maciel Chaves de Mendonça, representante do ex-prefeito Alexandre Kalil,...
25/05/2023
ABUSO DE PODER NA PBH
Cautela teria motivado suspensão de processo contra ex-prefeito
O procurador-geral do Município, Hércules Guerra, assegurou que a petição, assinada por ele, para suspender as ações de execução fiscal envolvendo o ex-prefeito Alexandre Kalil está correta. Em depoimento dado à CPI Abuso de Poder, nesta quinta-feira (25/5), o procurador garantiu que a medida foi tomada por cautela tendo em vista que se tratava de uma ação do Município contra o chefe do Executivo e era...
27/04/2023
TRANSPORTE COLETIVO
Segundo MP de Contas, PGM estaria atuando em favor das empresas de ônibus
Em ofício enviado à Câmara de BH no dia 4 deste mês, acompanhado das devidas evidências, o Ministério Público de Contas do estado apontou irregularidades na licitação do serviço de transporte coletivo por ônibus, realizada em 2008 e, diante da omissão do Poder Executivo, sugeriu a sustação dos contratos de concessão pelo Legislativo. Nesta quinta-feira (27/4), a convite de Braulio Lara (Novo), o signatário...
28/09/2022
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PL quer alterar cobrança de taxa paga por empresas da capital
Atualmente, a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento das empresas instaladas em Belo Horizonte é exigida anual e integralmente, sendo vedado o seu fracionamento em função da data de abertura do estabelecimento, transferência de local ou qualquer tipo de alteração. Isso faz com que uma empresa cuja atividade não tenha ocorrido durante os 12 meses do ano tenha que pagar a Taxa sobre o valor anual...
17/08/2022
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comissão quer informações sobre Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte
No exercício da função de fiscalizar o Poder Executivo, a Comissão de Administração Pública da Câmara de BH aprovou nesta quarta (17/8) o encaminhamento de três Pedidos de Informações à Prefeitura. No primeiro, o prefeito Fuad Noman é questionado a respeito da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, constante da guia de IPTU dos imóveis que possuem elevadores, escadas rolantes e outros dispositivos...
28/09/2021
CPI DA BHTRANS
Ex-gerente teve contato com documentos sumidos ao menos duas vezes em 2020
O ex-gerente de Estudos Tarifários e Tecnologia da BHTrans, Adilson Eupídio Daros, teve contato ao menos duas vezes no passado com as caixas que contém os documentos do processo licitatório e o contrato da concessão do serviço de transporte público da cidade, assinado em 2008 entre o Município e as empresas de ônibus, e que estiveram sumidos durante o primeiro semestre desse ano. Nos meses de março e...
15/09/2021
CPI DA BHTRANS
Vereadores vão à empresa para abrir caixas com contrato que estava sumido
Parlamentares que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da BHTrans farão na próxima quarta-feira (22/9), às 14h, uma visita à empresa onde irão abrir oito caixas, que estavam sumidas, contendo a documentação relativa ao processo licitatório e o contrato assinado entre o Município e as empresas de ônibus para a concessão do serviço de transporte público, em 2008. O anúncio da visita,...
11/06/2018
Plenário
Sem acordo, parlamentares deixam de votar vetos que trancam a pauta
Sem acordo, vereadores terminam reunião do Plenário sem votar os vetos que trancam a pauta da Câmara. Parlamentares afirmaram, nesta segunda-feira (11/6), que enquanto o Executivo não retomar o diálogo com professores da educação infantil em greve, a obstrução será mantida. Há três vetos do Executivo a projetos de autoria parlamentar que precisam ser votados antes que qualquer outro projeto de lei...
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