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13/05/2025

imagem de sala de leitos do centro de referência em saúde mental álcool e outras drogas

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Internação involuntária de dependentes de drogas avança na Câmara

A Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer favorável, na reunião desta terça-feira (13/5), ao projeto de lei (PL) que institui e regulamenta a internação de usuários e dependentes de drogas na rede de atenção à saúde de Belo Horizonte. O PL 174/2025, de autoria de Braulio Lara (Novo), estabelece que, quando não houver consentimento do dependente, a internação poderá se dar a pedido de familiar ou de...

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