semiliberdade | Portal CMBH

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23/08/2017

Visita técnica à Casa de Semiliberdade Santa Amélia

COMISSÃO ESPECIAL

Casas de semiliberdade do sistema socioeducativo são visitadas por vereadores

Quando alguém com idade inferior a 18 anos comete um ato infracional, uma das medidas socioeducativas que podem vir a ser adotadas é o regime de semiliberdade. O foco principal é educar e conscientizar o adolescente para evitar a reincidência e promover sua inclusão social. Com o objetivo de conhecer o funcionamento dos equipamentos públicos que ofertam tais políticas, a Comissão Especial de Estudo sobre o...

21/08/2017

VISITA TÉCNICA

Parlamentares vão fiscalizar atendimento aos jovens no socioeducativo

Prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8069/90), a semiliberdade está entre as seis medidas socioeducativas estipuladas para adolescentes autores de atos infracionais. Sendo mais rigorosa que as medidas em meio aberto (como a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida), e menos radical que a medida de internação, na qual o jovem fica privado de liberdade por até três...

Av. dos Andradas, 3.100
Santa Efigênia
Belo Horizonte - MG
CEP: 30260-900
Como chegar

Telefone geral: (31) 3555-1100

Horário de funcionamento:
7h às 19h

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