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sustação de ato normativo
sustação de ato normativo
19/04/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Exigência abusiva da PBH para liberação de evento pode ser suspensa pelo Plenário
A liberação de eventos pela Prefeitura de Belo Horizonte, segundo denúncias do setor, tem sido condicionada ao fornecimento, aos servidores municipais, do login e senha de acesso do produtor ao site contratado para a venda de ingressos. Considerando a exigência abusiva, Braulio Lara (Novo) colheu assinaturas de 14 parlamentares e apresentou um projeto de resolução (PR) propondo a sustação da exigência,...
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