violação de direitos | Portal CMBH

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28/05/2024

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que cria conselhos de cuidado e de defesa do idoso inicia tramitação

Com o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que analisa constitucionalidade e legalidade das proposições, começou a tramitar em 1º turno nesta terça (28/5) o Projeto de Lei 891/2024, que institui os Conselhos Municipais do Cuidado e da Defesa da Pessoa Idosa, encarregados de zelar pelos direitos e pela proteção desse público, integrando-se à política pública de cuidado. Autora do PL, a...

07/08/2023

AGOSTO LILÁS

CMBH tem muito a apresentar no mês de conscientização contra a violência à mulher

Há 17 anos, no dia 7 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei Maria da Penha, responsável por criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O 7 de agosto marca ainda o início da campanha “Agosto Lilás”, que vai promover ações de combate à violência doméstica e à violência de gênero. Em decorrência desta lei, que entrou em vigor em setembro de 2006 e foi um marco na...

28/04/2023

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças em debate

Em 2021, o canal Disque 100, mantido pelo governo federal, recebeu 382 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes em Belo Horizonte. Entre janeiro e março de 2022, foram 64 denúncias. Para conscientizar e debater ideias de prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes na cidade, a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do...

21/03/2023

Imagem do Plenário Camil Caran lotado de participantes

SITUAÇÃO DE RUA

Instalação de Casa de Passagem gera insatisfação de moradores do Floresta

Os impactos da instalação de um equipamento para acolher pessoas em situação de rua no Bairro Floresta (Rua Flávio dos Santos) foram debatidos em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, nesta terça-feira (21/3), a pedido de Wilsinho da Tabu (PP). Moradores e comerciantes dos bairros Floresta e Sagrada Família questionaram a existência...

28/03/2022

MÊS DA MULHER

Palestra sobre direitos sexuais e reprodutivos fecha programação dia 31/3

Encerrando as atividades comemorativas do Mês da Mulher, a Câmara Municipal de Belo Horizonte promove no dia 31 de março, das 9h às 11h, a palestra Direitos Sexuais e Reprodutivos, no Plenário Helvécio Arantes. Além das dimensões do planejamento familiar e dos métodos contraceptivos, a partir das normativas do Ministério da Saúde, bem como sua aplicação no Sistema Único de Saúde (SUS), serão abordados...

07/03/2022

DIREITOS HUMANOS

Direito fundamental ao transporte bom e barato vai ser debatido em audiência

Há anos a população sofre e luta pelo direito à mobilidade urbana e ao transporte público, constitucionalmente considerado serviço de caráter essencial; em Belo Horizonte a situação não é diferente. A garantia do direito fundamental ao transporte público bom e barato no Município será discutida em audiência pública no dia 21 de março, às 13h30, conforme deliberou a Comissão de Direitos Humanos...

28/10/2021

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Sociedade civil quer que orçamento da criança e adolescente seja inteligível

Com foco específico no Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), audiência pública da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo debateu, nesta quinta-feira (28/10), a inserção e a execução de ações e metas voltadas a esse público na Lei de Orçamento Anual (LOA) e no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Secretarias municipais envolvidas expuseram os...

08/10/2021

Plenário

Veto a PL a favor do grafite e contra a pichação tem votação adiada

Primeiro item da pauta do Plenário nesta sexta-feira (8/10), o veto total do prefeito Alexandre Kalil (PSD) a projeto de lei que institui a política municipal de promoção da arte urbana do grafite e de combate à pichação teve a discussão suspensa a pedido do autor, Henrique Braga (PSDB). Como a proposição sobresta a pauta (impede a apreciação de qualquer outra...

27/08/2021

Monitor de computador exibe vereadores em videoconferência

SITUAÇÃO DE RUA

Possível descontinuidade do projeto Canto da Rua preocupa entidades e usuários

Saúde, dignidade, trabalho e, principalmente, moradia estão entre as demandas centrais para efetivo atendimento à população em situação de rua. Conforme lembraram os participantes da audiência pública, promovida na última quinta-feira (26/8), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, a moradia é essencial para a reestruturação da vida, a autonomia e a inclusão social. O...

22/06/2021

DIREITOS HUMANOS

Vulnerabilidade do idoso a situações de violência aumenta na pandemia

A violência contra o idoso, em suas diversas formas, foi intensificada durante a pandemia de coronavírus. Dados do Conselho Municipal do Idoso revelam que em 2020 a capital mineira contabilizou 174 denúncias de violência contra idosos; em 2021, nos três primeiros meses, os registros somam 50. Há a predominância de denúncias de negligência, seguindo a tendência nacional...

08/06/2021

ORDEM DO DIA

Doação que garante funcionamento de unidades de saúde pode ser apreciada nesta terça

Garantir a permanência do funcionamento e a possibilidade de melhoria na infraestrutura de ao menos sete unidades de saúde localizadas na Região Noroeste da cidade. Este é o objetivo do Projeto de Lei 852/2019, do Executivo, que está na pauta para apreciação do Plenário, em 1º turno, nesta terça-feira (8/6), às 15h. Também pode ser apreciada moção de apoio e pesar a ser encaminhada ao Laboratório de...

30/04/2021

MULHERES E CRIANÇAS

Em debate violência doméstica no contexto de isolamento social

Os efeitos do isolamento social imposto pela pandemia do covid-19 na vida de mulheres, crianças e adolescentes que sofrem com violências e agressões diversas foram abordados em audiência pública nesta sexta-feira (30/4). Às vésperas de iniciar o Maio Laranja – uma campanha de proteção a exploração sexual de crianças e adolescentes – a Comissão de Mulheres convidou médicos e representantes da Secretaria de...

25/08/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Proibição da nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha pode virar lei

Aprovado em dois turnos pelo Plenário, teve redação final aprovada na Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (25/8) o projeto de lei que veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha para funções e cargos públicos do Município. A obrigatoriedade da expedição de receitas médicas, pedidos de exames e atestados legíveis aos pacientes nas unidades de saúde, e a...

17/08/2020

DIREITOS HUMANOS

Grupo de trabalho sobre moradia apresentará relatório final em audiência

A apresentação pública e o encaminhamento à Prefeitura dos relatórios finais dos grupos de trabalho (GTs) de Direito à Moradia e de Segurança Pública foram aprovados pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nesta segunda-feira (17/8). O parecer do relator sobre as emendas ao projeto da Escola Sem Partido, que tramita em 2º turno, será discutido e votado na próxima segunda-feira (24/8),...

09/03/2020

MULHERES

Comissão inicia jornada de debates; primeiro tema foi diversidade e lesbocídio

Dando início a jornada de debates que irá marcar o Mês da Mulher na Câmara de BH, a Comissão de Mulheres realizou nesta segunda-feira, (9/3), o primeiro de quatro encontros que pretendem promover discussões que perpassam o universo das mulheres, cujas ações repercutem durante todo o ano, em toda a sociedade. No debate desta manhã, cujo tema foi “Mulheridades - as mulheres e suas diversidades”,...

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