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ICMS
02/08/2017
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Impactos da Lei Kandir sobre estado e município serão discutidos com especialistas
Em reunião extraordinária nesta quinta (3/8), a Comissão Especial de Estudos sobre os desdobramentos da Lei Complementar nº 87, que promoveu a desoneração do ICMS para produtos de exportação, adiou para o próximo dia 16/8 a audiência pública prevista para esta sexta-feira (4/8). A abordagem dos aspectos jurídicos da questão, com a presença da advogada-geral da União, Grace Mendonça, e do advogado-...
14/07/2017
COMISSÃO ESPECIAL
Grupo vai trabalhar para que BH receba compensação em função da Lei Kandir
O plano de trabalho da Comissão Especial - Impactos da Lei Kandir foi aprovado nesta sexta-feira (14/7). A previsão é que o relatório final seja apresentado no dia 13 de setembro, após a realização de audiências públicas e do recebimento de informações a serem requeridas junto a órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades da sociedade civil. O vereador Mateus Simões (Novo) foi eleito o novo...
07/07/2017
COMISSÃO ESPECIAL
Em análise, compensação de perdas de arrecadação resultantes da Lei Kandir
A Comissão Especial de Estudo - Impactos da Lei Kandir, instituída na Câmara de BH para tratar do tema, terá o vereador Arnaldo Godoy (PT) na presidência e Gilson Reis (PCdoB) como relator. A eleição foi realizada nesta sexta-feira (7/7), data da primeira reunião do colegiado. O objetivo do grupo de trabalho é avaliar a extensão das perdas de arrecadação causadas pela lei, que cria isenções de ICMS...
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