Comissões Parlamentares

São órgãos constituídos por subgrupos de vereadores com o objetivo de analisar assuntos de uma área específica. Dessa forma, os vereadores se reúnem para debater e analisar projetos de lei e outros temas de interesse coletivo.

As comissões atuam como órgãos de consulta destinados a elaborar estudos e emitir pareceres sobre proposições em andamento na Casa. Elas avaliam o conteúdo de cada proposta e apresentam pareceres indicando por sua aprovação ou rejeição.

Nessas comissões também acontecem as audiências públicas e visitas técnicas, e são enviados pedidos de informações e consultas ao Poder Executivo (estabelecido na Prefeitura), com o objetivo de acompanhar o andamento das políticas municipais.

Comissões parlamentares permanentes

As comissões permanentes analisam os projetos de lei e outras proposições ou matérias, de acordo com o tema reservado a cada uma delas. A Câmara de BH tem nove comissões permanentes, divididas por blocos temáticos, sendo oito comissões de mérito (conteúdo) e a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ).

• Comissão de Administração Pública;
• Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor;
• Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo;
• Comissão de Legislação e Justiça (CLJ);
• Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana;
• Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços;
• Comissão de Mulheres;
• Comissão de Orçamento e Finanças Públicas;
• Comissão de Saúde e Saneamento.

À exceção do presidente da Câmara, todos os vereadores atuam como membros titulares em, pelo menos, uma das oito comissões de mérito ou na CLJ. Cada uma delas é composta por cinco parlamentares titulares e cinco suplentes (“reservas”). As comissões permanentes se reúnem, ordinariamente, uma vez por semana.

Comissões parlamentares temporárias

As comissões temporárias são criadas para apreciar determinada matéria ou investigar um fato específico e eventual, com prazo de duração limitado e variável.

Cada comissão temporária tem uma função específica:

• a comissão especial é instalada para:
  • analisar uma proposta de alteração da Lei Orgânica do Município;
  • apreciar um veto do prefeito a determinado projeto de lei; ou
  • estudar alguma matéria que não esteja relacionada aos temas das comissões permanentes.
• a CPI (comissão parlamentar de inquérito) poderá ser constituída para investigar um determinado fato ou acontecimento de relevância para a cidade;
• a comissão de representação é instalada para representar a Câmara externamente, em determinada missão, reunião ou congresso;
• a comissão processante auxilia os processos de julgamento do prefeito, do vice-prefeito, de secretário municipal ou de vereador, se esses cometerem determinados tipos de infração.